Pouco
mais de 1 ano em vigor, a Reforma Trabalhista só tem agradado os patões e
também não resolveu o grave problema do desemprego. Em razão disto, deputados
apresentaram projetos de lei para alterar a Lei 13.467/17. Na primeira semana
de trabalhos legislativos efetivos, já foram apresentadas 954 proposições.
Dessas,
537 são projetos de lei ordinários, dentre esses, 14 tratam de alterações na
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em particular, a Reforma Trabalhista.
As propostas passam pela revogação do trabalho intermitente e também pela
revisão nos parâmetros de pagamentos de indenização por dano extrapatrimonial.
Todos
os temas constam na Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Outro
ponto abordado entre os projetos apresentados é a questão do trabalho das
gestantes e lactantes em locais insalubres. O Congresso já teve a oportunidade
de alterar esse tema por meio da MP 808/17, mas a medida perdeu eficácia antes
de ser analisada pelas casas do Congresso Nacional.
Estatuto do Trabalho
Tramita
no Senado Federal proposta (Sugestão Legislativa - SUG 12/18), que visa
substituir o vácuo deixado na legislação trabalhista (CLT) com a aprovação da
chamada Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. O relator é o
senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH).
A
proposta tem 128 páginas e está dividido em 2 partes, com capítulos, títulos,
seções e livros. A 1ª parte, “Do Direito do Trabalho” é bastante abrangente e
trata de vários aspectos das relações de trabalho, como férias, proteções no
ambiente de trabalho, modalidades de contrato de emprego, entre outros.
A
2ª parte, “Do Direito Processual do Trabalho”, abrange a Justiça do Trabalho e
o Processo do Trabalho em geral.
Reforma Trabalhista
Em
vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista foi aprovada na
Câmara, em abril de 2017, e no Senado, em julho, e até o presente momento não
cumpriu as expectativas prometidas pelos seus apoiadores.
Tramitação
Os
projetos aguardam designação das comissões temáticas para as quais serão
despachados.
Veja lista com as principais
propostas apresentadas:
PL
254/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Dá
nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os
requisitos da reclamação trabalhista.
PL
471/19, do deputado Célio Moura (PT-TO)
Altera
os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de
dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura
familiar.
PL
472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF)
Altera
o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e
o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher
ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três.
PL
223/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP)
Altera
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades
qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens
brasileiros, nos moldes da Lei 10.097/00, as Instituições Militares de aprendizagem
profissional.
PL
273/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
PL
280/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa:
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem
sobre a prescrição processual.
PL
278/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Acrescenta
dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e
3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado
terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu
conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
PL
288/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão
contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
PL
253/19, do deputado Maria do Rosário (PT-RS)
Altera
a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de
representação dos empregados.
PL
279/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da
empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em
qualquer grau.
PL
284/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas
in itinere.
PL
285/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos
intrajornada e entre jornadas.
PL
287/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a
remuneração do trabalhador.
PL
16/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR); Weliton Prado (Pros-MG); Danilo
Cabral (PSB-PE) e outros
Altera
o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de
parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos
em relações laborais.
Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28620-reforma-trabalhista-na-mira-de-deputados-que-querem-altera-la
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