A
bancada do PT no Senado apresenta, nesta quinta-feira (14), os primeiros
projetos em contraposição à agenda legislativa do presidente Jair Bolsonaro. Uma
das propostas prevê a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até cinco
salários mínimos. Outra estabelece uma política de valorização do salário
mínimo entre 2020 e 2023.
O
partido também vai propor, por meio de projeto de lei, a recomposição da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, com alíquota de
20%. Os petistas tentarão derrubar dois polêmicos decretos presidenciais: o
ampliou o número de agentes com poder de decretar sigilo sobre informações
públicas e o que afrouxou as exigências para a posse de armas de fogo.
Acesso à informação pública
Decreto
publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial da União autorizou servidores
comissionados a decretarem sigilo ultrassecreto em dados públicos. Esse poder
era restrito, até então, ao presidente da República, seu vice, ministros de
Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no
exterior.
O
decreto, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), também faculta essa
atribuição a diretores de fundações, autarquias e empresas públicas. Na
prática, chefes desses órgãos e comissionados do grupo-DAS de nível 101.6
(direção e assessoramento superiores), com salário de R$ 16.944,90, poderão
impor sigilo de 25 anos a informações públicas.
Na
semana passada o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Heleno
Augusto, ampliou os poderes da Agência Brasileira de Investigação (Abin) para
decretar o sigilo de dados públicos.
Armamento
Em
outro decreto, assinado em 16 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro afrouxou
as regras para a posse de armas no Brasil. Com a medida, todos os brasileiros
que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado
automaticamente pelos próximos dez anos (o prazo para renovação era de cinco
anos).
Na
prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a
renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a
inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça, alertam
especialistas no assunto ouvidos pelo Congresso em Foco.
O
Estatuto do Desarmamento proíbe o registro para quem se enquadra em ao menos
uma dessas situações. A legislação, porém, não cassa o direito de propriedade
da arma a quem vira alvo de processo ou condenação após a expedição do registro
- regra mantida pelo decreto presidencial.
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