Às vésperas da votação final
da Reforma Trabalhista no plenário do Senado, a Organização Internacional do
Trabalho (OIT) respondeu consulta das seis centrais sindicais brasileiras,
feita em 16 de junho, que tratam da violação dos acordos internacionais que o
Brasil assinou e tem a obrigação de respeitar.
De acordo com o documento da
OIT, as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva
para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155
(segurança e saúde dos trabalhadores) não podem ser desrespeitadas, conforme
texto aprovado na Câmara e em discussão final no Senado.
Ainda conforme o organismo
internacional, nas convenções 154 e 155, “as medidas adotadas por autoridades
públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva
devem ser objeto de consultas prévias e quando possível, de acordos entre as
autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”. Não é
o que está previsto na matéria que será votada amanhã (11) pelos senadores, uma
vez que em nenhum momento os trabalhadores foram previamente consultados.
Na resposta enviada às
centrais, assinada pela diretora do Departamento de Normas Internacionais do
Trabalho, Corinne Vargha, "a adoção de um projeto de lei que reforma a
legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas por
interlocutores sociais do país." Isso também não aconteceu já que as
reformas avançam a “toque de caixa” no Congresso Nacional.
O documento também destaca que
"os estados membros têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na
prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se
pode validamente rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a
proteção estabelecida nas normas da OIT ratificados e em vigor em um
determinado país”.
Ainda conforme o Comitê de
Peritos da OIT afirmou recentemente, “o objetivo geral das convenções 98, 151 e
154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre
condições de trabalho que sejam mais favoráveis que os já previstos na legislação”.
O documento, assinado por
representantes da CUT, CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB, foi
apresentado pela delegação representante dos trabalhadores na 106ª Conferência
Internacional do Trabalho, realizada na sede da ONU (Organização das Nações
Unidas), em Genebra, na Suíça.
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