O Brasil ocupa o 4º lugar no
mundo em acidentes de trabalho, com mais de 700 mil acidentes por ano, 16 mil
doenças do trabalho e cerca de 2.500 trabalhadores mortos em acidentes de
trabalho. Com a finalidade de evitar estas ocorrências, em fevereiro a
Assembleia Legislativa fluminense aprovou uma Lei que é questionada pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI).
A entidade ajuizou, no
Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.739) contra a
legislação estadual que torna obrigatórios os registros nas delegacias
policiais de “acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de
trabalhador (a)”.
O projeto de lei que gerou a
Lei 7.524/2017 - RJ fora vetado pelo governador fluminense, mas a Assembleia
Legislativa estadual derrubou o veto, mantendo a justificativa de que a norma
assegura ao empregado “uma prova documental, no caso de acidente de trabalho,
para que o mesmo ou seus dependentes tenha garantido seus direitos
trabalhistas, como o Seguro Acidentário junto ao Instituto Nacional de Seguro
Nacional (INSS), Seguro DPVAT, e ingresso na Justiça Trabalhista e Cível para
indenizações por danos morais”.
No entanto, a CNI argumenta
que não pode o estado da Federação, “a pretexto de proteção do trabalhador,
adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto
federativo”. E cita o inciso I do artigo 22 da Constituição, segundo o qual
compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Os advogados da CNI pedem ao
ministro-relator sorteado, Edson Fachin, concessão de medida liminar para
suspender a vigência da lei promulgada em fevereiro último, até que o mérito da
questão seja decidido.
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