Quando todos comemoravam,
surge uma nova lei, a 13.103/2015, a “Lei dos caminhoneiros”, sob a
argumentação de promover aperfeiçoamentos na Lei 12.619. “Essa lei conferiu
suporte legal às inaceitáveis violações aos direitos humanos de motoristas e
também dos usuários de todos os segmentos do transporte, atendendo aos
interesses do agronegócio em detrimento da sociedade em geral,” afirma Luis A.
Festino, Consultor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte
Terrestre e diretor Nacional de Assuntos Trabalhistas da Nova Central.
Festino denuncia que a
situação dos trabalhadores (as) pode piorar com a revogação definitiva da legislação
que garante condições dignas de trabalho nas estradas. “Mais uma vez, por
pressão dos empresários do agronegócio, deputados ligados ao setor, trabalham
em sigilo absoluto na Comissão Especial instituída para apreciar o Projeto de
Lei (PL 4860/2016) que visa alterar a Lei 11.442/2007 e aprovar nova
regulamentação para o transporte rodoviário de cargas”.
Seus argumentos são baseados
em uma análise do substitutivo ao PL 4860 que aponta inconstitucionalidade e
conflitos entre normas. “... De fato, o projeto pretende descaracterizar
completamente toda e qualquer possibilidade de existência de relação de
emprego...”, indica trechos do parecer jurídico do escritório de advogados
Sertório & Antunes.
Para os trabalhadores em
transportes o pior do que uma lei ruim é uma lei não cumprida. “Ninguém está
cumprindo a Lei do caminhoneiro por que o que manda é a hora de chegada no
cliente. Eu tinha que ter chegado às 6 horas para descarregar. Toquei o pau
para chegar no horário. Cheguei às 4 da manhã e me chamaram às 17 horas,” afirma
Pedro Reinaldo Gaviolli, de 50 anos e 32 de estrada, vindo de Santa Catarina
com um Iveco Stralis 380, transportando papel higiênico para Osasco.
“Dormir? Dormir onde? Não
tem parada para caminhoneiro. Os poucos postos que permitem exigem que a gente
abasteça. Fiquei no acostamento próximo a um pedágio e dormi sobre os braços
cruzados em cima do volante. É uma ‘técnica’. Dormindo assim, quando o braço
adormece, começa formigar e aí você acorda e toca o pau de novo.”
“A Lei do caminhoneiro
depende da necessidade do cliente,” afirma categórico Gilmar Wormam, 38 anos de
idade e 17 de profissão, depois de ter acabado de chegar de Rio Negro, na
Argentina, com um carregamento de peras transportado por um Volvo FH440.
Ele apoia o exame
toxicológico, exigência da nova Lei, mas acha que deveria ser feito a cada seis
meses, e na estrada, com se faz com o bafômetro. E o custo bancado pelo Estado,
que economizará tirando os usuários de drogas das estradas.
Wormam gostaria de cumprir a
Lei, mas afirma que não tem onde parar. “Tem posto cobrando R$ 20,00 por um
banho, isso quando não vendem uma ficha de banho que lhe dá o direito há seis
minutos, depois corta a água. Cada ficha é vendida por R$ 10,00 e até por R$
20,00”, relata.
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