Juízas, magistrados,
advogadas e advogados, membros do Ministério Público, professoras e professores
de Direito, pesquisadoras e pesquisadores, estudantes e profissionais de
diversas áreas divulgaram uma carta denunciando a tentativa de desmonte do
Direito do Trabalho no Brasil pelo governo golpista de Michel Temer.
Os 438 cidadãos e cidadãs
brasileiras que assinam o documento afirmam que há uma “sequência articulada de
atos voltados para destruir os direitos conquistados pela classe trabalhadora
após contínuos processos de luta, aumentar as desigualdades sociais, dilapidar
as riquezas nacionais, calar todas e quaisquer vozes contrárias ao projeto
liberal em curso e proteger, nas investigações e respectivas decisões, os
atores da cena partidária alinhados com o desmonte do Estado Democrático de
Direito e Social”.
Abaixo,
a íntegra da carta:
CARTA
ABERTA EM DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E CONTRA A JUSTIÇA POLÍTICA
Os signatários desta carta
aberta, Juízas, Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogadas e
Advogados, Professoras e Professores, Pesquisadoras e Pesquisadores,
Estudantes, Cidadãs e Cidadãos brasileiros, preocupados com a gravidade do
momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a sequência
articulada de atos voltados para destruir os direitos conquistados pela classe
trabalhadora após contínuos processos de luta, aumentar as desigualdades
sociais, dilapidar as riquezas nacionais, calar todas e quaisquer vozes
contrárias ao projeto liberal em curso e proteger, nas investigações e
respectivas decisões, os atores da cena partidária alinhados com o desmonte do
Estado Democrático de Direito e Social, vêm a público, reafirmar seu
compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas
constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
EXPRESSAMOS, inicialmente, a
nossa opinião no sentido de que a destituição presidencial ocorrida em 2016 foi
projetada como estratégia para ampliar as margens de lucro do modelo econômico,
com a retirada abrupta de direitos sociais duramente conquistados pelo povo
brasileiro, privatizar empresas ou setores estratégicos reivindicados pelo
mercado financeiro, desmoralizar os destituídos politicamente como parte
relevante da operação e proteger, até o limite do possível, os detentores
ilegítimos do poder e os seus aliados mais graúdos. Trata-se de um plano da
elite do capital, que, degradando a cidadania e os direitos da classe
trabalhadora, terminará por afetar também o consumo interno e a própria estabilidade
do sistema, prejudicando ainda micro, pequenos e médios empresários, além de
acelerar a mais dramática concentração de renda já experimentada pelo
capitalismo em toda a sua história.
DENUNCIAMOS as diferentes
forças reacionárias que atuaram para o êxito do golpe político parlamentar
desferido no ano 2016, com destaque para o controle monolítico dos grandes
meios de comunicação social e para a justiça política ainda em curso em
diferentes órgãos mediante a utilização indevida da investigação criminal e do
processo judicial para fins de perseguição política de um determinado grupo
para outro alçar ao poder e cumprir uma agenda devastadora de conquistas dos
segmentos explorados, oprimidos e excluídos no Brasil.
ENFATIZAMOS que justiça
política não é sinônimo de ideologia. A justiça política se configura pela
utilização indevida do processo para fins políticos, via de regra, por
artifícios manipulatórios ou atos que invertem a matriz principiológica do
direito ou do processo, para destruir os inimigos políticos. Aos inimigos
políticos o direito penal medieval. Aos destruidores dos direitos laborais e de
outras conquistas civilizatórias, acusados ou flagrados cometendo crimes
diversos, contudo, o direito penal da ultra pós-modernidade.
ESTAMOS convictos de que a
justiça política no Brasil, portanto, é diretamente responsável, entre outras
tragédias sociais, pela aprovação parlamentar, em tempo recorde, de uma
denominada “reforma” trabalhista devastadora de direitos das trabalhadoras e
dos trabalhadores, com o desmonte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O
uso indevido do processo para fins políticos foi a chave para todas as mudanças
regressivas ocorridas desde 2016, começando pela destituição presidencial
levada a cabo entre maio e agosto daquele ano.
JAMAIS nos calaremos frente
aos desatinos dos interesses econômicos egoísticos ou de sua justiça política,
seja qual for a vertente ideológica e os respectivos propósitos, os quais, no
caso presente, estão voltados para impor miséria absoluta à imensa maioria do
povo brasileiro, com as “reformas” trabalhista e previdenciária, a entrega ao
mercado do Pré-Sal, a perseguição sistemática e a condenação sem provas dos
inimigos políticos, representem eles ou não ameaça ao projeto de dilaceramento
das frágeis estruturas sociais brasileiras.
Por fim, CONVIDAMOS cidadãs
e cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos
dos dias 11 e 12 de julho de 2017, que revelam a tentativa de acabar com o
Direito do Trabalho no Brasil, com a aprovação do PLC 38/2017, pelo Senado
Federal, além de outros eventos correlatos e configuradores de alianças em prol
dos interesses mais mesquinhos de frações conservadoras e retrógradas da
sociedade brasileira. As signatárias e os signatários, dentro do modelo de
sociedade presente, são garantidores e partícipes na implementação dos direitos
constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função
institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico
infraconstitucional em direção ao cumprimento dos objetivos permanentes da
República Federativa do Brasil, que está em consonância com os preceitos
fixados nos tratados internacionais dos Direitos Humanos. Desafio tão
monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a
sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e
individual para suportar estar em posição contra hegemônica.
Isso nos exige o dever de
ouvir, mas também o de falar. É o imperativo ético e o dever funcional que nos
proíbem o silêncio contra o golpe, o desmonte dos direitos do trabalho e os
descalabros da justiça política.
Brasil, julho de 2017
Fonte: Agência Diap
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