Reforma trabalhista desmontou CLT e enfraquece sindicatos

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou sem vetos, a Lei 13.467/2017 dia 13 de julho que alterou 117 itens da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT).  Além da extinção da contribuição sindical e consequente enfraquecimento das entidades sindicais as medidas, visam garantir a total liberdade para os patrões fazer o que bem entender com o seus empregados (as).

De acordo com Robson Couto, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Setor Diferenciado – SP (STERIIISP) há vários pontos polêmicos na nova lei, que se quer foram debatidos com a sociedade e o movimento sindical. “Havia 178 sugestões de emendas ao texto original a serem apreciadas no Senado Federal e, para atender os anseios da bancada patronal, se quer foram lidas pelos senadores”, lamenta.

Segundo o sindicalista, além de liquidar com importantes direitos dos trabalhadores (as), o principal objetivo da reforma foi alcançado na medida em que enfraquecerá os sindicatos e as centrais sindicais. “Caso uma nova fonte de custeio, como a contribuição negocial, aprovada pelos trabalhadores (as) em assembleias, não seja viabilizada, a situação ficará dramática”, alerta.

Robson diz que as mudanças afetarão o quadro de funcionários (as) de muitas instituições. Que empregam atualmente, 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir.

Em 2016 os sindicatos de trabalhadores (as) arrecadaram R$ 2,6 bilhões com o desconto de um dia de trabalho de todos os 117,6 mil funcionários (as) com carteira assinada do país.  As entidades patronais receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas.

A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7.000 dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5.000 entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados.

Daqueles 7.000, ele afirma 4.000 são sindicatos "de carimbo", que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. "Esses tendem a desaparecer", afirma Vargas. 

Temer bate o recorde de impopularidade

A pesquisa Pulso Brasil feita mensalmente pelo instituto Ipsos reforça o coro do "Fora Temer". O colunista Lauro Jardim, do O Globo, adiantou os dados da pesquisa na tarde desta terça-feira (25), apontando que 85% avaliam a gestão de Michel Temer com ruim ou péssima. Mas a pesquisa completa demonstra que Temer conseguiu bater o recorde de rejeição popular, com 94% de desaprovação de seu governo, sendo a pior avaliação do governo federal desde abril de 2005.

A pesquisa reforça o discurso da oposição na Câmara dos Deputados, que analisa na próxima semana a denúncia da Procuradoria -Geral da República (PGR) contra Temer por corrupção passiva. Antes do recesso parlamentar, a denúncia foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou o parecer do relator, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que defendia o prosseguimento da denúncia.

A rejeição na CCJ foi garantida depois de muitas manobras do governo com troca de 19 membros da comissão por parlamentares pró-Temer que foram agraciados com a liberação de emendas parlamentares.

Aliás, a pesquisa foi feita entre os dias 1º e 14 de julho, período da votação na CCJ. Foram entrevistadas mais de 1.200 pessoas em 72 municípios brasileiros em todas as cinco regiões do país.

Contra as reformas

Outra constatação é a a rejeição ao pacote de reformas do governo, que retira direitos e garantias como a reforma trabalhista sancionada recentemente. De acordo com a pesquisa, 94% dos brasileiros desaprovam a forma como Temer governa e 95% acreditam que o Brasil está no rumo errado.

Esse resultado está apavorando o mercado financeiro, principal fiador do golpe. Em evento realizado pelo Instituto Millenium, empresários e analistas econômicos avaliam que as eleições de 2018 representa um risco real à agenda de reformas que eles tentam impor.

Foi em nome dessa agenda de reformas que deram um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, que foi eleita com um plano de governo diferente da agenda imposta por Temer.

"O levantamento confirma os altos índices de desaprovação do governo federal e do presidente Michel Temer. Identificamos que os efeitos da crise política e da delação premiada de Joesley Batista ainda se mantêm. Esse quadro tende a se manter nos próximos meses com a pauta do aumento de impostos e dos combustíveis", comenta Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos, responsável pelo Pulso Brasil.

O nome de Temer também aparece junto a outros 32 nomes, entre políticos e personalidades públicas que os entrevistados aprovam ou desaprovam a maneira como as pessoas vinham atuando no Brasil. Apenas 3% da população aprova totalmente ou pouco a atuação de Michel Temer e 94% o desaprova completamente ou um pouco.

Temer ainda encabeça a lista quando se comparam os índices de reprovação das demais personalidades, sendo seguido no ranking pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve apenas 1% de aprovação contra 93% de reprovação. O terceiro lugar ficou com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve 3% de aprovação contra 90% de reprovação.

“Lei do caminhoneiro” deveria acabar com os abusos aos quais eles são submetidos

Há anos se discutia uma lei que desse mais proteção aos caminhoneiros. Finalmente, em 2012, foi promulgada a lei 12.619 que ficou conhecida como a “Lei do descanso”. Previa áreas de descanso, pagamento pelo tempo de espera e jornada de trabalho decente, além de outros benefícios e respeito, como acontece nos países de primeiro mundo.

Quando todos comemoravam, surge uma nova lei, a 13.103/2015, a “Lei dos caminhoneiros”, sob a argumentação de promover aperfeiçoamentos na Lei 12.619. “Essa lei conferiu suporte legal às inaceitáveis violações aos direitos humanos de motoristas e também dos usuários de todos os segmentos do transporte, atendendo aos interesses do agronegócio em detrimento da sociedade em geral,” afirma Luis A. Festino, Consultor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Terrestre e diretor Nacional de Assuntos Trabalhistas da Nova Central.

Festino denuncia que a situação dos trabalhadores (as) pode piorar com a revogação definitiva da legislação que garante condições dignas de trabalho nas estradas. “Mais uma vez, por pressão dos empresários do agronegócio, deputados ligados ao setor, trabalham em sigilo absoluto na Comissão Especial instituída para apreciar o Projeto de Lei (PL 4860/2016) que visa alterar a Lei 11.442/2007 e aprovar nova regulamentação para o transporte rodoviário de cargas”.

Seus argumentos são baseados em uma análise do substitutivo ao PL 4860 que aponta inconstitucionalidade e conflitos entre normas. “... De fato, o projeto pretende descaracterizar completamente toda e qualquer possibilidade de existência de relação de emprego...”, indica trechos do parecer jurídico do escritório de advogados Sertório & Antunes.

Para os trabalhadores em transportes o pior do que uma lei ruim é uma lei não cumprida. “Ninguém está cumprindo a Lei do caminhoneiro por que o que manda é a hora de chegada no cliente. Eu tinha que ter chegado às 6 horas para descarregar. Toquei o pau para chegar no horário. Cheguei às 4 da manhã e me chamaram às 17 horas,” afirma Pedro Reinaldo Gaviolli, de 50 anos e 32 de estrada, vindo de Santa Catarina com um Iveco Stralis 380, transportando papel higiênico para Osasco.

“Dormir? Dormir onde? Não tem parada para caminhoneiro. Os poucos postos que permitem exigem que a gente abasteça. Fiquei no acostamento próximo a um pedágio e dormi sobre os braços cruzados em cima do volante. É uma ‘técnica’. Dormindo assim, quando o braço adormece, começa formigar e aí você acorda e toca o pau de novo.”

“A Lei do caminhoneiro depende da necessidade do cliente,” afirma categórico Gilmar Wormam, 38 anos de idade e 17 de profissão, depois de ter acabado de chegar de Rio Negro, na Argentina, com um carregamento de peras transportado por um Volvo FH440.

Ele apoia o exame toxicológico, exigência da nova Lei, mas acha que deveria ser feito a cada seis meses, e na estrada, com se faz com o bafômetro. E o custo bancado pelo Estado, que economizará tirando os usuários de drogas das estradas.

Wormam gostaria de cumprir a Lei, mas afirma que não tem onde parar. “Tem posto cobrando R$ 20,00 por um banho, isso quando não vendem uma ficha de banho que lhe dá o direito há seis minutos, depois corta a água. Cada ficha é vendida por R$ 10,00 e até por R$ 20,00”, relata.

É triste ver uma legislação trabalhista ser destruída por corruptos!

A Lei 13.467/2017 sancionada dia 13 de julho por um governo usurpador com total apoio dos corruptos do Congresso Nacional alterou 117 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e, na visão de especialistas não inverterá a queda livre do PIB – Produto Interno Bruto, e muito menos, solucionará o desemprego que afeta 14,2 milhões de brasileiros (as).

Se o movimento sindical não agir de forma unificada para reverter o caos trabalhista, voltaremos a conviver com os salários arroxados, altos índices de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e o crescente número de contratos de trabalho nos regimes de: intermitente, temporário, parcial e terceirizado.

Nesta conjuntura adversa é preciso que a classe trabalhadora entenda que o sindicato são trabalhadores (as) organizados na base e em suas entidades representativas. Por outro lado é dever do sindicalista observar a realidade do país e, dentro dela, buscar fórmulas de amenizar o sofrimento de seus representados que ficaram mais vulneráveis com o enfraquecimento da representação laboral.

Infelizmente, a conquista alcançada ao longo dos anos com muita luta, de forma sistemática, têm sido destruídas com o apoio da mídia golpista e contribuição explicita do Judiciário. Todos a serviço do capital financeiro especulativo defendem uma estratégia de crescimento econômico orientado pelo mercado integrado à globalização capitalista.

O economista João Sicsú, ex-diretor de Políticas e Estudos Macroeconômica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor do Instituto de Economia da UFRJ, afirma que o “congelamento dos gastos públicos por 20 anos e à reforma trabalhista”, são iniciativas que converterá o Brasil em uma “plataforma exportadora de produtos básicos” que, consequentemente, enfraquecerá o mercado interno.

“O barateamento da mão de obra não traz qualquer vantagem competitiva para quem produz para o consumo interno, pois todos os empresários terão esses custos reduzidos e, em médio prazo, o rebaixamento salarial afetará ainda mais o poder de compra das famílias. Somente quem produz para o mercado externo terá algum benefício. O País, por decisão da elite política e financeira, entrará na divisão do trabalho globalizado como uma colônia moderna”, alerta Sicsú.

Na opinião do sociólogo Clemente Ganz Lúcio, do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o movimento sindical precisa enfrentar, imediatamente, os seguintes desafios: melhorar a preparação das Campanhas Salariais; repensar a organização sindical e intensificar a presença nos locais de trabalho; redesenhar a luta institucional para enfrentar a nova legislação trabalhista e produzir conhecimento sobre as profundas transformações na economia e produtivas, os impactos sobre os empregos, as condições de trabalho e os salários, construir novas formas de organização de luta e realizar muita formação sindical.

Depois destas análises bem fundamentadas, podemos concluir que as reformas em curso são para demolir direitos sociais e trabalhistas, pois o que está em jogo, além do desmonte de tudo aquilo que a classe trabalhadora conquistou desde 1943 e foi instituída na CLT, é a construção um novo Estado, ou seja, a definição do papel do Estado, para servir exclusivamente os mais poderosos.

Por: Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de Comunicação da Nova Central

CNI ataca no STF lei do RJ sobre acidente de trabalho

O Brasil ocupa o 4º lugar no mundo em acidentes de trabalho, com mais de 700 mil acidentes por ano, 16 mil doenças do trabalho e cerca de 2.500 trabalhadores mortos em acidentes de trabalho. Com a finalidade de evitar estas ocorrências, em fevereiro a Assembleia Legislativa fluminense aprovou uma Lei que é questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A entidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.739) contra a legislação estadual que torna obrigatórios os registros nas delegacias policiais de “acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador (a)”.

O projeto de lei que gerou a Lei 7.524/2017 - RJ fora vetado pelo governador fluminense, mas a Assembleia Legislativa estadual derrubou o veto, mantendo a justificativa de que a norma assegura ao empregado “uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para que o mesmo ou seus dependentes tenha garantido seus direitos trabalhistas, como o Seguro Acidentário junto ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS), Seguro DPVAT, e ingresso na Justiça Trabalhista e Cível para indenizações por danos morais”.

No entanto, a CNI argumenta que não pode o estado da Federação, “a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo”. E cita o inciso I do artigo 22 da Constituição, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Os advogados da CNI pedem ao ministro-relator sorteado, Edson Fachin, concessão de medida liminar para suspender a vigência da lei promulgada em fevereiro último, até que o mérito da questão seja decidido.

Carta denuncia desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

Juízas, magistrados, advogadas e advogados, membros do Ministério Público, professoras e professores de Direito, pesquisadoras e pesquisadores, estudantes e profissionais de diversas áreas divulgaram uma carta denunciando a tentativa de desmonte do Direito do Trabalho no Brasil pelo governo golpista de Michel Temer.

Os 438 cidadãos e cidadãs brasileiras que assinam o documento afirmam que há uma “sequência articulada de atos voltados para destruir os direitos conquistados pela classe trabalhadora após contínuos processos de luta, aumentar as desigualdades sociais, dilapidar as riquezas nacionais, calar todas e quaisquer vozes contrárias ao projeto liberal em curso e proteger, nas investigações e respectivas decisões, os atores da cena partidária alinhados com o desmonte do Estado Democrático de Direito e Social”.

Abaixo, a íntegra da carta:

CARTA ABERTA EM DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E CONTRA A JUSTIÇA POLÍTICA

Os signatários desta carta aberta, Juízas, Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogadas e Advogados, Professoras e Professores, Pesquisadoras e Pesquisadores, Estudantes, Cidadãs e Cidadãos brasileiros, preocupados com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a sequência articulada de atos voltados para destruir os direitos conquistados pela classe trabalhadora após contínuos processos de luta, aumentar as desigualdades sociais, dilapidar as riquezas nacionais, calar todas e quaisquer vozes contrárias ao projeto liberal em curso e proteger, nas investigações e respectivas decisões, os atores da cena partidária alinhados com o desmonte do Estado Democrático de Direito e Social, vêm a público, reafirmar seu compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

EXPRESSAMOS, inicialmente, a nossa opinião no sentido de que a destituição presidencial ocorrida em 2016 foi projetada como estratégia para ampliar as margens de lucro do modelo econômico, com a retirada abrupta de direitos sociais duramente conquistados pelo povo brasileiro, privatizar empresas ou setores estratégicos reivindicados pelo mercado financeiro, desmoralizar os destituídos politicamente como parte relevante da operação e proteger, até o limite do possível, os detentores ilegítimos do poder e os seus aliados mais graúdos. Trata-se de um plano da elite do capital, que, degradando a cidadania e os direitos da classe trabalhadora, terminará por afetar também o consumo interno e a própria estabilidade do sistema, prejudicando ainda micro, pequenos e médios empresários, além de acelerar a mais dramática concentração de renda já experimentada pelo capitalismo em toda a sua história.

DENUNCIAMOS as diferentes forças reacionárias que atuaram para o êxito do golpe político parlamentar desferido no ano 2016, com destaque para o controle monolítico dos grandes meios de comunicação social e para a justiça política ainda em curso em diferentes órgãos mediante a utilização indevida da investigação criminal e do processo judicial para fins de perseguição política de um determinado grupo para outro alçar ao poder e cumprir uma agenda devastadora de conquistas dos segmentos explorados, oprimidos e excluídos no Brasil.

ENFATIZAMOS que justiça política não é sinônimo de ideologia. A justiça política se configura pela utilização indevida do processo para fins políticos, via de regra, por artifícios manipulatórios ou atos que invertem a matriz principiológica do direito ou do processo, para destruir os inimigos políticos. Aos inimigos políticos o direito penal medieval. Aos destruidores dos direitos laborais e de outras conquistas civilizatórias, acusados ou flagrados cometendo crimes diversos, contudo, o direito penal da ultra pós-modernidade.

ESTAMOS convictos de que a justiça política no Brasil, portanto, é diretamente responsável, entre outras tragédias sociais, pela aprovação parlamentar, em tempo recorde, de uma denominada “reforma” trabalhista devastadora de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, com o desmonte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O uso indevido do processo para fins políticos foi a chave para todas as mudanças regressivas ocorridas desde 2016, começando pela destituição presidencial levada a cabo entre maio e agosto daquele ano.

JAMAIS nos calaremos frente aos desatinos dos interesses econômicos egoísticos ou de sua justiça política, seja qual for a vertente ideológica e os respectivos propósitos, os quais, no caso presente, estão voltados para impor miséria absoluta à imensa maioria do povo brasileiro, com as “reformas” trabalhista e previdenciária, a entrega ao mercado do Pré-Sal, a perseguição sistemática e a condenação sem provas dos inimigos políticos, representem eles ou não ameaça ao projeto de dilaceramento das frágeis estruturas sociais brasileiras.

Por fim, CONVIDAMOS cidadãs e cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos dos dias 11 e 12 de julho de 2017, que revelam a tentativa de acabar com o Direito do Trabalho no Brasil, com a aprovação do PLC 38/2017, pelo Senado Federal, além de outros eventos correlatos e configuradores de alianças em prol dos interesses mais mesquinhos de frações conservadoras e retrógradas da sociedade brasileira. As signatárias e os signatários, dentro do modelo de sociedade presente, são garantidores e partícipes na implementação dos direitos constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico infraconstitucional em direção ao cumprimento dos objetivos permanentes da República Federativa do Brasil, que está em consonância com os preceitos fixados nos tratados internacionais dos Direitos Humanos. Desafio tão monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e individual para suportar estar em posição contra hegemônica.

Isso nos exige o dever de ouvir, mas também o de falar. É o imperativo ético e o dever funcional que nos proíbem o silêncio contra o golpe, o desmonte dos direitos do trabalho e os descalabros da justiça política.

Brasil, julho de 2017

Fonte: Agência Diap

Trabalhadores em transportes serão atingidos em cheio com a nova Lei trabalhista

Alterações nas rescisões de contratos de trabalho previstas na reforma trabalhista limitam a atuação dos sindicatos e devem reduzir a proteção aos trabalhadores. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Setor Diferenciado – SP (STERIIISP), José Alves do Couto Filho (Toré) foram alterados 117 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que deixam os trabalhadores (as) vulneráveis.

“Pelo tamanho do estrago que conseguimos, até o momento identificar, os empregados (as) nas empresas de transporte rodoviário de passageiros e cargas foram expostos à crueldade da dispensa por justa causa, caso perda sua habilitação profissional. Outras práticas que poderão virar regras no setor serão as contratações intermitentes, terceirização e demissões imotivadas”, alerta Couto.

Em sua opinião, o fim da obrigatoriedade da homologação de rescisões pelo sindicato da categoria ou pela unidade do Ministério do Trabalho, deixa o empregado (a) desprotegido, sem poder contar com a assistência de um especialista na conferência dos cálculos das verbas devidas no momento do rompimento do contrato.

“Veja que absurdo. A regra que estabelece a quitação total de débitos trabalhistas nos chamados programas de demissão voluntária (PDVs) ou incentivadas (PDIs) também é preocupante. Com ela, firmada a adesão ao programa, o trabalhador (a) não poderá requerer, na Justiça, débitos pendentes”, reclama.

Diz que infelizmente, com fim do recebimento da contribuição sindical obrigatória, juntamente com o prejuízo ao poder de representação dos sindicatos, a situação tende a se agravar.

“Muitas entidades fecharão as portas por falta de condições financeiras, comprometerá a contratação de advogados e outros profissionais de assessoria imprescindíveis à atividade sindical na direção de qualificar a luta por conquistas e manutenção dos direitos adquiridos, os patrões usarão da pressão para negociar com o empregado, de forma individual ou coletiva, sem a exigência da participação do sindicato, em relação a tudo que for de seu interesse particular. Precisamos reagir e não aceitar estas mazelas” finaliza Toré.

Sindicargas - SP garante 4% de reajuste nos salários e PLR de R$ 650,00

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas – SP (Sindicargas), depois de seis reuniões tensas com o setor patronal, finalmente assinou a Convenção Coletiva de Trabalho que garante 4% de reajuste nos salários; PLR de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em duas parcelas e renovação das demais cláusulas econômicas, sociais e sindicais.

De acordo com o presidente da entidade, Natalício (Natal), mesmo com o cenário desfavorável, provocado pela crise econômica e política por qual atravessa o país, a determinação, mobilização da categoria e compromisso da diretoria nas negociações de não aceitar a choradeira dos patrões, garantiram o êxito esperado.

“Neste momento, o sacrifício tem que ser compartilhado. Entendo que é injusto jogar no ombro dos trabalhadores (as) esse peso. Os empresários devem fazer um esforço para valorizar os direitos desses relevantes profissionais, uma vez que são eles que transportam mais de 70% da produção nacional”, argumentou Natal.

Segundo ele, as negociações foram intensas, e no um primeiro momento não houve acordo, as propostas salariais decepcionaram. Os patrões ofereceram 2% de aumento salarial e mais nada. Depois, foram 4% de reajuste parcelado em duas vezes e uma PLR de R$350,00. Na terceira proposta, insistiram, no parcelamento do reajuste salarial de 4% e aumentou a PLR para R$400,00.

“Quando as negociações caminhavam para um impasse, com a possibilidade de instaurar Dissídio Coletivo, encontraram um denominador comum. Reconhecemos que a proposta final, não é a ideal, mas é satisfatória, principalmente neste momento de recessão e desemprego em alta, onde muitas categorias profissionais trocaram melhoria do salário pela garantia do emprego”, finalizou Natalício.

Marcos Valério diz que Aécio levava 2% de contratos com o BB desde o governo FHC

Marcos Valério, que teve sua proposta de delação rejeitada pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MP-MG), fechou um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF). Por citar políticos com foro privilegiado, o acordo aguarda a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O delator relatou bastidores de operação para retirar da CPMI dos Correios, em 2005, documentos sobre a relação do Banco Rural com tucanos em Minas, tema que já é alvo de inquérito no STF, motivado por delação do ex-senador Delcídio Amaral. A operação teria contado com a participação dos então sub-relatores da CPMI Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Eduardo Paes (à época no PSDB-RJ). Integrantes do Banco Rural teriam escondido documentos no Uruguai.

No acordo, entre outras coisas, Valério sustenta que suas agências de publicidade participaram do financiamento ilegal da atividade política de Aécio desde os anos 90. Afirma que o tucano recebia 2% do faturamento bruto dos contratos do Banco do Brasil no governo FH, valores que seriam pagos por meio de Paulo Vasconcelos, citado como representante de Aécio junto à empresa.

Valério também sustenta que parte dos recursos desviados da campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em 1998 — no processo que ficou conhecido como mensalão mineiro — abasteceu caixa 2 da campanha de Aécio a deputado federal.

O operador cumpria pena de 37 anos de prisão pela ação do mensalão na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), e foi transferido na segunda-feira (17) para a Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac), em Sete Lagoas (MG), a pedido da PF. A transferência para a unidade — que propõe atendimento humanizado de presos e tem vagas limitadas — era solicitada desde o ano passado por seus advogados, mas não havia vagas.

Maiores bancos do país devem mais de R$ 124 bilhões para a União

Os grandes bancos comerciais do Brasil são destaque entre os maiores devedores com a União. Juntas, as instituições financeiras somam mais de R$ 124 bilhões, de acordo com levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), divulgado ontem (5). A natureza de tais débitos envolve itens como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atividades de seguros, capitalização, resseguros, planos de saúde e previdência.

De acordo com o relatório, do montante, R$ 7 bilhões correspondem à dívida com a Previdência, R$ 107,5 milhões são referentes ao FGTS e R$ 117 bilhões representam o restante. Os dados inspiram críticas à proposta de reforma da Previdência, capitaneada pelo presidente Michel Temer (PMDB). “Existe dinheiro, muito dinheiro. Existe um órgão responsável pela cobrança que está cada vez mais sucateado, porque não existe interesse do governo em que esse dinheiro seja cobrado. Fazer uma reforma na Previdência dizendo que a conta, mais uma vez, tem que ser paga pelo trabalhador é muito delicado”, disse o presidente do Sinprofaz, Achilles Frias.

“Os bancos devem R$ 124 bilhões. São recursos do povo. Verbas que poderiam ser investidas em áreas como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e mesmo a Previdência, mas não é cobrada”, continua. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui a área de Estratégias de Recuperação de Créditos para cobrar os valores. Essa dívida pode ser ainda dividida entre situação regular ou irregular. As irregulares correspondem a R$ 82,6 bilhões e representam valores com cobrança ativa em andamento, sem garantia ou penhora de bens em execuções fiscais. Já a dívida em situação regular representa R$ 41,8 bilhões.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, destinada a investigar o déficit no setor, alegado pelo governo federal para mover a reforma, “os grandes devedores partem pela seguinte linha: devo, não nego e não pago. Eles vão continuar brigando na Justiça dentro dos instrumentos que o processo permite. Infelizmente, não são empresas pequenas. São bancos como Bradesco, Itaú, Caixa, Banco do Brasil. Dívidas de bilhões”.

Frias ainda alerta para a possibilidade de o Estado negligenciar ainda mais tais cobranças. “Essas dívidas, que deveriam ser revertidas para o povo, podem ser privatizadas por projetos existentes no Congresso, de autoria e articulados por parlamentares ligados ao governo. Ou seja, deputados e senadores querem privatizar a dívida da União por meio de securitização, concessão, seja qual terminologia for, para permitir que os bancos que devem R$ 124 bilhões cobrem ou não suas próprias dívidas, deixando a população à mercê e sem esses recursos”, afirma.

“Enquanto o governo penaliza o cidadão, tributando severamente os trabalhadores e os pequenos e médios empreendedores por um lado, por outro, permite que os bancos do Sistema Financeiro Nacional fiquem livres de cobranças, e no futuro, com as dívidas privatizadas para eles mesmos, tenham o poder de nem sequer cobrar suas dívidas”, completa. Para o senador à frente da CPI da Previdência, “o discurso que é dado pelo governo é sempre o mesmo, que tem que penalizar o trabalhador mais uma vez, se não o Brasil vai quebrar. Mas eles não cobram os grandes devedores. E querem que a gente não reclame”, diz.

Redação RBA.

Superação da crise exige transparência e participação social

A economia brasileira encolhe desde 2014. Até o momento, o PIB per capita teve uma contração de -9%, ou seja, o valor da riqueza corrente por habitante vem diminuindo. As projeções para 2017 indicam que a economia permanecerá estagnada, o que significa que o PIB per capita amargará nova queda, uma vez que a população continuará crescendo.

Nessa dinâmica recessiva, o país seguirá fechando estabelecimentos; fomentando a desnacionalização da economia, com a venda de empresas públicas e privadas, de reservas naturais e de outros ativos; promovendo o desmonte do Estado, das políticas públicas e subtraindo direitos sociais; fragilizando os espaços de diálogo social e de democracia participativa; subordinando cada vez mais o desenvolvimento produtivo ao interesse da riqueza financeira; destruindo instituições públicas que promovem e sustentam o desenvolvimento econômico e social. Desemprego, arrocho salarial, informalidade, pobreza, violência e desigualdade são fenômenos que crescem e se espalham no território.

Para os setores que construíram e viabilizou o atalho ao poder central, o impeachment era um mal necessário, que geraria otimismo, reverteriam às expectativas e mobilizaria a vontade do capital, especialmente internacional, para investimento e ampliação da capacidade produtiva da economia. O crescimento também faria com que fossem esquecidas as violências às instituições de nossa combalida democracia.

Entretanto, a vida insiste em se revelar muito mais complexa, porque a) homens e mulheres, com as instituições e organizações de que dispõem em cada contexto, resistem e insistem em outros caminhos; b) os poderosos interesses de investidores, empresas e estados pelas riquezas aqui existentes atuam em múltiplos espaços e jogam com diferentes iniciativas e recursos; c) a capacidade de a sociedade civil construir unidade a partir do bem comum e do interesse geral é frágil, lenta e permeada por múltiplos interesses contraditórios.

A crise política e institucional se agrava a cada novo fato e, com seus desdobramentos, tem revelado a profundidade e extensão da corrupção. Há, portanto, inúmeras práticas a serem eliminadas no mundo das empresas e na governança do Estado, e muitas pessoas a serem punidas.

Contudo, as formas de enfrentar esse problema, que resultam do avanço institucional dos últimos 10 anos, têm sido utilizadas para imobilizar e destruir a capacidade produtiva de setores estratégicos da economia nacional. Esses setores e empresas reúnem competência técnica – conhecimento, pesquisa, engenharia, inovação, tecnologia etc. – construída há décadas e com vultosos investimentos, processo de longo, contínuo e árduo trabalho.

Se o combate à corrupção deve gerar, de um lado, nova governança e relacionamentos entre os setores público e privado, precisa também, de outro, permitir e impulsionar as organizações para produzir, com outros tipos de controle. Destruir os milhares de empregos, paralisar as obras em curso, aniquilar projetos, desmobilizar competências e capacidades é abrir mão de valiosíssimos e essenciais instrumentos nacionais de desenvolvimento.

A crise institucional, no entanto, não é o único problema do momento. A política econômica desmobiliza e destrói a capacidade do Estado para induzir e promover o investimento público e privado (recursos e instituições), retirando do governo o poder de conduzir o país para a saída da crise e oferecendo-a como oportunidade para o mercado promover um novo arranjo para a valorização do capital financeiro. Há coerência nessa estratégia, pois o objetivo é impedir, no futuro próximo ou longínquo, qualquer iniciativa de construção de um projeto de desenvolvimento nacional, orientado por uma inserção internacional soberana.

Desemprego e arrocho salarial, crédito extorsivo e endividamento das famílias retiram o protagonismo econômico do mercado interno de consumo. Lucros em queda, juros proibitivos, demanda congelada paralisam as atividades produtivas. Um mundo que pretende vender mais do que comprar fragiliza as exportações de manufaturados, já afetadas pela desindustrialização e prejudicadas pelo câmbio intencionalmente valorizado. Não há tração interna para a economia crescer.

A crise política, que se agrava com mais denúncias de corrupção, aprofunda ainda mais o poço. A experiência internacional mostra que não se elimina definitivamente a corrupção e que esta, infelizmente, é um problema que atinge a todos os países. O que cada sociedade faz é construir instituições e práticas para combater este problema, além de punir os responsáveis, de maneira permanente e incondicional. É uma tarefa muitíssimo complexa, que requer grande legitimidade social e política, imenso esforço institucional e vontade coletiva para enfrentar as mazelas do presente, com um olhar determinado para o futuro. A indignação não deve dar lugar ao ódio na construção desse futuro, pois esse caminho inevitavelmente conduz ao desastre.

A transição para outro caminho é, na verdade, uma construção política bastante delicada, a ser levada com extremo cuidado para que a sociedade não venha, novamente, a se tornar a grande vítima. A natureza dessa crise institucional amplia os desentendimentos e dificulta a construção de outro futuro, em que haja crescimento, inclusão e relações transparentes entre os setores privado e público.

A saída é encontrar, nos marcos constitucional e por meio da democracia – efetiva - a legitimidade para uma transição na qual o combate à corrupção seja usado como alavanca para novo patamar de desenvolvimento.

Essa saída é essencialmente política, ou seja, requerem a pactuação de novas relações sociais, regras, instituições, práticas de governança e de gestão do uso do recurso público. E mais: será necessário afirmar o sentido e o conteúdo de um projeto de desenvolvimento nacional que indique a dinâmica produtiva da economia brasileira e a centralidade do Estado como promotor e coordenador de novas práticas que incentivem o crescimento econômico e ajudem no equilíbrio da relação capital e trabalho.

Na democracia, somente a legitimidade da escolha das urnas, precedida de amplo e profundo debate, pode abrir caminhos para a transição rumo a trajetórias que enfrentem e superem a crise política e permitam retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Precisamos parar de afundar e jogar a escada que permitirá a saída do poço, a retomada.


Por: Clemente Ganz Lúcio, diretor Técnico do DIEESE.

João Doria, o gestor da destruição de São Paulo

É um hábito perverso nas gestões municipais no Brasil a destruição sistemática de tudo que tiver sido feito pelo prefeito anterior, que possa lhe dar prestígio. A lógica é tão perversa que quanto melhor tiver sido a política implementada – e, portanto, quanto maior a popularidade do político que a criou –, mais radical será sua destruição.

O novo prefeito de São Paulo, João Dória, que o PSDB quer construir como uma alternativa à presidência, está levando essa prática a um extremo que beira a insanidade. Para introjetar a imagem eleitoreira do “bom gestor”, está simplesmente promovendo a destruição mais sistemática e irresponsável que se tenha tido notícia nesta cidade. Nem o pior de seus antecessores havia ousado promover tal desmonte, prejudicando, obviamente, paulistanas e paulistanos.

Um dos legados mais importantes da gestão de Fernando Haddad foi sua capacidade de lançar políticas realmente estruturais, de efeito de longo prazo, que podem não dar muito resultado eleitoral – pois muitas vezes sua inauguração ou consolidação levam muito mais do que os quatro anos de mandato – mas são verdadeiramente transformadoras. Com isso, a cidade de São Paulo, que havia sucumbido ao desmando e à corrupção na gestão Kassab, estava a duras penas recuperando sua autoestima, vendo os paulistanos reconquistarem democraticamente o espaço público.

Dória, pelo contrário, faz política com factoides, somente pelo potencial eleitoral, pelo impacto midiático, sem sequer saber se é ou não uma boa política pública, com efeitos estruturais. Vai limpar rua vestido de Gari às seis da manhã, dirige trator na destruição da Cracolândia, pinta os grafites de cinza, e vai embora deixando tudo como está. O que lhe interessa é apenas o retorno midiático dessas ações teatrais. Até mesmo seu guru FHC reclamou que o novo prefeito se preocupava mais com as mídias sociais do que em governar de fato a cidade.

A pirotecnia das ações midiáticas adotadas pelo novo “gestor”, associada ao abandono das políticas realmente estruturadoras, serve também para dar espaço para outras dinâmicas de governança, marcadas pelas relações clientelistas, de favor, de mandonismo, de promiscuidade com os interesses privados. Infelizmente, já é longa a lista do desmonte de políticas públicas que vinham sendo implementadas por meio de intensos e ricos processos participativos:

- O Plano Diretor Estratégico, votado em 2014, premiado pela ONU, e que propõe um projeto para as próximas décadas de estruturação da cidade por uma lógica mais democrática e embasada na prioridade ao transporte público em detrimento do carro, assim como a Lei de Uso e Ocupação do solo, estão sendo revisados, com pouca ou nenhuma participação, para responder às demandas do mercado imobiliário. Isso é feito sem disfarce sequer, já que o SECOVI, o sindicato do setor, tem influência e participação no governo anunciada pelo próprio Prefeito, tendo até “doado” à cidade projetos urbanísticos. Com que interesses?

- São 54 as obras públicas, entre creches, escolas, etc., recebidas da gestão passada, que estão paralisadas na cidade. Como os dois hospitais, em Parelheiros e na Brasilândia, parados com mais de 70% das obras realizadas, ou conjuntos habitacionais quase prontos, como o Estevão Baião, na Av. Roberto Marinho, ou ainda os nove CEUs com obras interrompidas.

- Essa situação não ocorre é por falta de verba: a gestão anterior deixou R$ 5,5 bi em caixa, dos quais R$ 1,8 bi não vinculados, disponíveis para as prioridades que o prefeito quiser, e reduziu a dívida pública em R$ 50 bi. Porém, a estratégia política é a de paralisar tudo para retomar no ano que vem, em pleno ano eleitoral, e poder assim desvincular essas inaugurações da gestão anterior. Segundo o vereador Nonato, da oposição, após seis meses, o governo congelou gastos e tem em caixa quase R$ 12 bi, dos quais 8 não-vinculados. Esse dinheiro vem da suspensão de programas como o Leve Leite para mais de 600 mil crianças, a redução do transporte escolar gratuito, a suspensão de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, da não realização de editais de fomento à cultura na periferia, e assim por diante. E quem paga por essa “economia” com objetivos eleitoreiros é a cidade.

- Na área da cultura, o obscurantismo cultural já se anunciou no primeiro dia de governo, ao vermos a prefeitura acinzentando os coloridos muros do que queria ser a capital mundial de arte de rua. Desenhos fomentados e financiados por programas municipais foram devidamente apagados, substituídos pelo cinza. A cultura é um dos setores que mais sofre com o desmonte. Ao esvaziamento do Carnaval, marcado por ações policiais violentas, por restrições de percurso aos blocos de rua, pelo confinamento dos foliões em (perigosos) espaços cercados, seguiu-se o fiasco da Virada Cultural, criada por seu correligionário Serra, e cuja característica e qualidade era a de ser realizada no centro, e que foi alvo de uma descentralização atabalhoada e esvaziamento de público. Face à denúncia de desmonte da rede de coletivos de cultura, a resposta foi o destempero do secretário da pasta, ameaçando agredir fisicamente as suas lideranças.

- O mais cruel e violento desmonte talvez tenha sido o da política de atendimento à população pobre em situação de dependência química pela redução de danos, a De Braços Abertos, internacionalmente premiada, e que vinha obtendo resultados significativos. Mais de 50% dos beneficiados haviam retomado os vínculos familiares e conseguido emprego. No início do programa, quase 70% dos quase 500 beneficiários diziam estar o dia todo sob efeito da droga. No fim, eram só 4%. Mais de 80% fizeram novamente sua documentação pessoal de identidade. Essa lógica, de atendimento cuidadoso, com acompanhamento médico e social, envolvia a gestão conjunta de seis secretarias, e é, no mundo, o único caminho que mostra resultados. Mas, para promover uma mal disfarçada higienização social, veicular a imagem de enfrentamento do tráfico de drogas e abrir caminho para os investimentos imobiliários, o novo prefeito lançou mão de violenta ação policial, destruindo prédios com moradores dentro, e deixando desamparada uma população extremamente vulnerável, encaminhada para uma “internação compulsória” que na verdade a deixou sem atendimento.

Essa abordagem de violência sem ter uma política estruturada por trás resultou no espraiamento dos usuários pela cidade, na não extinção do tráfico, que se desloca de quarteirão em quarteirão dando dribles na polícia. Ainda assim, a mesma política parece ter sido o mote para a invasão violenta da favela do Moinho, algumas semanas depois, resultando na morte – pouco esclarecida – de um jovem pela polícia.

- No campo da mobilidade urbana, a volta das altas velocidades nas marginais representou um retrocesso, na contramão de todas as grandes cidades do mundo (em Londres, o limite é de 30 km/h em boa parte da cidade), que resultou em um aumento de 30% no número de mortes por atropelamentos no trânsito no primeiro trimestre do ano em relação ao mesmo período no ano passado. Os acidentes nas Marginais aumentaram nada menos do que 67%. Se um dos motes mais desonestos da campanha contra Haddad foi o de "Raddard" em alusão a uma suposta "indústria da multa" (por exigir que se respeite as leis de trânsito), isso não impediu que Dória aumentasse o valor das mesmas e com isso arrecadasse 18% a mais em multas no primeiro trimestre, em relação ao ano passado. Ao mesmo tempo, Dória vem promovendo o sucateamento – pela interrupção da manutenção – das ciclofaixas, quando não o seu desfazimento puro e simples. Se a tentativa de terminar com a abertura aos pedestres da Av. Paulista aos domingos não vingou, tal o sucesso da iniciativa junto aos paulistanos, em compensação o Programa Ruas Abertas, que fazia o mesmo nas avenidas principais de cada bairro, abrindo-as ao lazer, está sendo descontinuado.

- A tudo isso somam-se outras atitudes condenáveis: o corte da merenda escolar orgânica e agroecológica, a diminuição do tempo de uso do bilhete único estudantil, a intenção de cobrar os mortos pelos jazigos nos cemitérios municipais (quando na gestão anterior viu-se uma inédita e incrível política de recuperação dos cemitérios como espaços abertos de cultura e memória da cidade), a retirada das cooperativas de catadores no centro, o fim do premiado programa TransCidadania, destinado à população transexual, e o recente fechamento, sob alguma justificativa “técnica”, da boate Alôca, reduto de resistência e ativismo político do movimento gay.

- Essa ideia de uma cidade menos humana, menos solidária, menos compreensiva, se espelha no esforço descomunal para uma mal explicada e promíscua aproximação com o setor privado. Das "doações" no início do governo, para construir a imagem de que seria um gestor competente tratando a cidade como se fosse uma empresa, que ninguém sabe exatamente o qual será o preço a pagar, mas já se verificou que, no caso dos remédios doados, era uma enganação: foram medicamentos em vias de vencimento, em troca de dar ao setor mais de 60 milhões de Reais em isenções. Essa relação promíscua também se escancarou quando se soube que a prefeitura “facilitou” com informações privilegiadas a concorrência de exclusividade no Carnaval para a Ambev, que depois “ofereceu-se” para reformar "de graça" as quadras do Ibirapuera. Com o mercado imobiliário, o Prefeito aceita projetos urbanos “de graça”, para depois satisfazer aos desejos do setor nas revisões das leis urbanísticas.

Para coroar esse movimento, o prefeito conseguiu passar a lei para a privatização do Pacaembu, e tenta a toque de caixa aprovar aberrações como o direito de vender terrenos públicos de menos de 10 mil m² (adeus, praças). Todo esse esforço foi obra de uma nova secretaria (enquanto reduziram-se as secretarias sociais), que recebeu para sua missão privatista cerca de R$ 30 milhões, retirados de verbas para enchentes e transporte.

Se o maior ganho da gestão anterior havia sido a reapropriação, gradual mas muito sólida, da cidade pelos seus cidadãos, a revalorização dos espaços públicos, das ruas, das praças, das atividades ao ar livre, das manifestações culturais, da diversidade, da tolerância, aspectos que fazem uma cidade de verdade, agora é tudo isso que o novo “gestor da destruição” está, sistematicamente, enterrando. Tudo ao vivo pelas redes sociais.

Por: João Sette Whitaker Ferreira, no site Carta Maior

Reforma Trabalhista criará nova estrutura sindical no Brasil

Após o Golpe Militar de 1964 o movimento sindical teve sua estrutura orgânica abalada. O balanço para os trabalhadores (as) foi desolador, devido prisões, desaparecimentos, assassinatos, cassação de sindicalistas e intervenções em sindicatos, na ocasião da luta de resistência contra o regime.

Com muita sabedoria e unidade de ações, aos poucos, os obstáculos foram superados, vencidos e, uma década depois, a classe trabalhadora volta ao protagonismo político sindical com a onda grevista iniciada no ABC paulista que, depois como rastro de pólvora, se alastrou para todo País.

Combater, coibir, prevenir e eliminar a desigualdade social e a violência no ambiente de trabalho passou a fazer parte das pautas de reivindicações entregues aos patrões, nos períodos de campanhas salariais. Ou seja, a sociedade de consumo em que um bem material vale muito mais que uma vida ou trauma, passa a ser ideologicamente contestada.

Reestabelecida a democracia, a partir de 1985 os sindicatos passam a ser identificados com inúmeros Partidos Políticos e iniciam um processo de combate, tanto do opressor social como o opressor nacional, que ganha força após a eleição presidencial de 1989 no qual o Projeto Neoliberal, defendido por Fernando Collor de Mello, vence com o voto popular.

Desde a década de 1990, a indústria brasileira sofre com a “desindustrialização” em todas as regiões e quase todos os setores produtivos. Para se ter uma ideia da dimensão deste acontecimento, em 1986 a indústria representava 36% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Hoje, representa 10,9%. Só de 2008 a 2015 a queda foi de 10%.

Neste cenário, quanto mais se avança na competitividade intercapitalista, quanto mais se desenvolve a tecnologia concorrencial, maior é a desmontagem de inúmeros parques industriais que não conseguem acompanhar sua velocidade intensa. Pois quanto mais aumentam a competitividade e a concorrência inter-empresas e inter-potências políticas do capital, mais nefastas são suas consequências para a classe trabalhadora.

A ótica do neoliberalismo é a ótica do Estado Mínimo, de não ter políticas sociais, políticas públicas de saúde, educação e outras áreas prioritárias para a população de baixa renda. Neste sistema político, a desigualdade entre capital e trabalho é extremamente violenta.

A partir daí, a proposta vitoriosa de uma globalização econômica e produtiva passa a ditar as regras de um sistema produtor de mercadorias, que se encarregará de impor perversas transformações na vida de milhões de brasileiros (as), que só perceberão o quanto é nefasto este projeto de Estado Mínimo alguns anos depois, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lula).

Agora com a Reforma Trabalhista, o movimento sindical sofre outro golpe junto com todos aqueles que nada possuem além de sua força de trabalho, e que, frequentemente, vivem em condições miseráveis. Ficará difícil aceitar que os detentores do capital passem a se apropriar de um montante significativo da riqueza produzida sem que tenha trabalhado para isso.

As conquistas históricas dos trabalhadores (as) foram massacradas e o cenário recessivo da crise tende a piorar com as novas regras trabalhistas. Análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta que a reforma transformará um emprego formal em dois ou três informais. Será a “uberização” do trabalho.

Infelizmente o parlamento brasileiro agiu como fiel colaborador para que o Brasil se transforme eternamente província monetária dos Estados Unidos (EU). Ao movimento sindical, resta aglutinar forças e transformar a indignação em resistência nos locais de trabalho contra estes ataques aos direitos sociais e trabalhistas.

O caminho parte em direção de fortalecer a consciência de classe e ter mais atenção na hora de votar em uma base de representação popular no Congresso Nacional mais progressista, ligada aos interesses nacionais e dos trabalhadores (as). Afinal, como bem diz José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, o sindicalismo é uma chama que nunca se apaga e sobreviverá a mais este ataque.

Por: Nailton Francisco de Souza, diretor Nacional de Comunicação da Nova Central.

Apesar da derrota a classe trabalhadora deve se manter unida e organizada

Nessa semana a classe trabalhadora recebeu um dos maiores golpe da história brasileira. A reforma orquestrada pelo empresariado e o atual governo visa precarizar e baratear a mão de obra no país. Não se enganem trabalhador e trabalhadora, a única coisa que a reforma trabalhista faz é garantir a total liberdade para o patrão fazer o que bem entender com o seus empregados.

O que podemos ver claramente no novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho é a terceirização irrestrita, trabalho intermitente, imposição de dificuldades para ajuizamento de ações e diminuição de salários, com requintes de crueldade, como a ‘liberdade’ para mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres. Só quem irá se beneficiar dessa reforma são os empresários. 

A cereja desse bolo podre é o negociado sobre o legislado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o ataque à organização dos trabalhadores é clara, uma vez que o empregado tem a "liberdade" de negociar com o patrão diretamente a proposta que estará sempre na mesa será a redução salarial ou rua. Os sindicatos eram a última ferramenta para combater as arbitrariedades do empresariado e agora os senadores corruptos e os patrões comemoram, pois, enfim conseguiram um meio de destruí-los. 

A partir de agora podemos esperar que o piso salarial vire o teto, aumento drástico do desemprego, precarização das condições de trabalho e a gradual morte de todos os direitos que conquistamos no último século. 

Porém, apesar do duro golpe não temos tempo para nos lamentar, eles tentam desviar nossa atenção do ocorrido com a divulgação da sentença ex-presidente Lula, mas devemos manter nosso foco no combate à aprovação da reforma da aposentadoria.

Temos ainda mais uma batalha pela frente e, apesar da derrota, a classe trabalhadora deve se manter unida e organizada para que tenhamos uma chance para vencer.  Saudações Sindicais.

Por: Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova central – SP.

Reforma Trabalhista: fomos traídos? Não, em absoluto! Fomos derrotados.

Os 50 senadores que votaram pela reforma trabalhista não nos representam e deles não se espera nenhum benefício para a classe trabalhadora. São elementos orgânicos da exploração do capital; são, também, grandes empresários cujas fortunas foram feitas com o suor e o sangue operário, e agora, soltam os seus sorrisos de abutres, comemorando a vitória, fazendo as contas do lucro que vão obter com a reforma trabalhista.

Novos iates, mansões, jatinhos, desvio dos roubos trabalhistas para os paraísos fiscais e mais dinheiro para comprar políticos que continuarão a defender os seus interesses.

A derrota no Senado mostra, para quem quiser ver, a essência da luta de classes. Os grandes capitalistas, nacionais e estrangeiros, solidamente unidos para garantir os seus privilégios em detrimento do trágico empobrecimento do proletariado brasileiro, do desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e a precarização das condições laborais.

Assim, a vitória patronal no Senado e, antes, na Câmara dos Deputados, foi a consequência lógica do confronto de classe. Nós, trabalhadores e trabalhadoras; nós, proletários e proletárias, perdemos uma dura batalha, entre tantas que são comuns no enfrentamento entre capital e trabalho. Resta-nos, neste cenário de terra desolada, recompor as forças e continuar a luta. A força do capital exibiu o poderio das suas armas políticas, um Congresso ao seu dispor e um governo curvado e submetido às suas exigências de lucros e mais valia.

Não fomos traídos. Só mesmo a ingenuidade de classe e a conciliação vergonhosa poderiam esperar outro resultado, acreditando em bondosa caridade dos exploradores. Coeso e fortalecido com o golpe do impeachment, o mundo do capital deu as cartas e bancou o jogo.

Uma exibição de força do mesmo poder do dinheiro que põe e tira governos, elege e manda nos parlamentares subservientes às suas ordens, compra e controla juízes definindo sentenças, detém o monopólio absoluto dos meios de comunicação, manipula e ordenha a opinião pública, incluindo, entre esta, uma grande parcela da classe trabalhadora, cooptada e alienada às narrativas dos seus próprios dominadores.

Os patrões capitalistas, proprietários dos meios de produção e compradores da força de trabalho a preço vil, nunca serão aliados do mundo do trabalho, pois, eles servem a um único deus: o dinheiro, e se curvam em um único altar: o mercado. Por isso não fomos traídos. Fomos derrotados.

Com esse Congresso que aí está, deu a lógica possível e ficou a lição: se o movimento sindical, rural e urbano, em aliança com os movimentos populares, com os setores democráticos e progressistas e com o campo da esquerda, não for capaz de alterar a presente correlação de forças políticas nos governos e nos parlamentos, em especial no plano federal, estaremos condenados a outras derrotas. Nesse entendimento o ano de 2018.

Exige-se, mais do que nunca, o vínculo permanente com as bases, o retorno às mobilizações e o permanente enfrentamento com o poder do capital. Neste sentido, a posição de classe deve prevalecer sobre os discursos da harmonia e da união, acreditar na pacificação da Nação para eleger Rodrigo Maia presidente é oportunismo carreirista ou traição de classe. Acreditar em bondades de Michel Temer para amenizar efeitos da Reforma é querer curar a ferida aumentando a sangria.

O momento é outro, reconhecer a perda e preparar novas batalhas. Há muito a fazer, com o princípio de guerra sem tréguas à exploração do capital com a máxima unidade do movimento sindical. Pôde-se partir para questões concretas, a luta por um referendo derrogatório da Reforma Trabalhista e a autorregulação da organização sindical brasileira, por exemplo.

São caminhos imediatos, enquanto respostas urgentes ao massacre imposto sobre direitos trabalhistas e sindicais. Nenhuma trégua aos abutres que destruíram a CLT e romperam o pacto civilizatório, mesmo precário, que ainda existia nas relações de trabalho no Brasil. Perdemos a batalha, mas a guerra não acabou.

Por isso, só podemos dizer, com a história na mão, que, se nos arrancam cem flores, outras mil renascerão. Com o nosso esforço coletivo e unidade na luta seremos capazes de manter a esperança por uma nova primavera, na qual, com as nossas ações, seremos capazes de resistir, avançar e garantir nenhum direito a menos.

Por: Sebastião Soares, Diretor Nacional de Formação Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST