A Lei Eleitoral, de 1997, impede o tratamento privilegiado no rádio e na
TV. Mas, de acordo com o jurista Dalmo Dallari, as emissoras da TV têm
praticado “discriminação ilegal” contra a chapa presidencial do Partido dos
Trabalhadores (PT), encabeçada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele afirma que não houve nenhuma decisão judicial que justificasse as empresas
de comunicação ignorarem a campanha de Lula.
“Como candidato, ele tem direitos que a lei assegura a todos os
candidatos. Legalmente, ele tem direito de ser ouvido, de usar os meios de
comunicação que são usados por todos os demais candidatos. Ele não é um
semi-candidato. Por enquanto, é um candidato como os demais”, explica Dallari.
A defesa do ex-presidente protocolou, na quinta-feira (23/08), uma
petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as emissoras de televisão
garantam à chapa do partido o mesmo tratamento dado aos demais candidatos.
O documento direcionado ao TSE menciona a Rede Globo, o SBT, a
Bandeirantes, a TV Record e a RedeTV!. Segundo os advogados, o objetivo da ação
é garantir o cumprimento da Lei n° 9.504/97, para impedir que as empresas ajam
“de modo antidemocrático” e usem o poder de comunicação “para desviar toda e
qualquer atenção do referido candidato”.
Dallari caracteriza a omissão da candidatura como uma “discriminação
ilegal”. “Digamos que as emissoras dissessem: só vamos entrevistar quem mora no
Rio ou em Brasília. Todos os demais ficam fora. Isso seria um absurdo. Mas é o
que está sendo feito, precisamente. Há uma alegação, de fato, que não é
impeditivo.”
Violação do direito à
comunicação
O Jornal Nacional, principal programa jornalístico da Rede Globo, tem
acompanhado apenas a agenda de Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede), Jair
Bolsonaro (PSL) e Geraldo Alckmin (PSDB). Já a campanha de Lula, representada
por Fernando Haddad e Manuela D’Ávila, não ganhou a mesma atenção na emissora.
Na semana que vem, o telejornal vai fazer uma rodada de entrevistas
apenas com os quatro candidatos. Lula, no entanto, é quem lidera as pesquisas
eleitorais, com 39% das intenções de votos, segundo o instituto Datafolha.
Entidades da sociedade civil, como o Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação (FNDC), se posicionaram contra a omissão da campanha petista.
Para a coordenadora da entidade, a jornalista Renata Mielli, a postura das
emissoras explicita a violação ao direito da comunicação e à liberdade de
expressão.
“Na medida em que um veículo de comunicação, de forma deliberada e
discricionária, anuncia que vai ignorar uma campanha, ela está negando à
sociedade o direito de ter informações sobre aquela campanha. Isso é censura
privada”, salienta.
Mielli afirma que a prática de definir os partidos que irão ao debate
pelo critério do tamanho já restringe o direito da sociedade conhecer as
candidaturas. “Quando essa decisão atinge a candidatura que é líder das pesquisas
de opinião, isso pode provocar uma distorção no resultado eleitoral, que é
perigosíssima para a democracia e para a soberania popular”.
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