Governo autoriza alta de até 7,35% em preços de planos de saúde individuais

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autorizou aumento de até 7,35% na mensalidade dos planos de saúde individuais ou familiares. A decisão vale para planos que fazem aniversário no período de maio de 2019 a abril de 2020.

É o 16º ano seguido em que o reajuste fica acima da inflação do ano anterior. A última vez que os planos de saúde subiram menos que a inflação foi em 2003. No ano passado, o reajuste máximo autorizado pelo governo foi de 10%.

Atualmente, cerca de 8 milhões de pessoas têm planos de saúde individuais no país, o que representa 17% do total de clientes de convênios médicos.

Nova regra de cálculo

O reajuste deste ano é o primeiro calculado sob uma nova regra, que leva em conta a variação das despesas médico-hospitalares e a inflação oficial do país, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), retirando-se do índice os gastos com planos de saúde.

A nova metodologia foi divulgada no ano passado e, segundo a ANS, reflete melhor a variação das despesas e é mais transparente que o modelo anterior.

Antes, o aumento máximo era calculado usando como base o reajuste médio de contratos de planos coletivos com 30 ou mais beneficiários, cujos preços são livres, não regulados pela ANS.

A mudança ocorreu após o TCU (Tribunal de Contas da União) afirmar que a antiga metodologia continha falhas, era pouco transparente e não tinha mecanismos para conter abusos.

Na época em que a ANS anunciou a nova regra, entidades de defesa do consumidor, como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), criticaram a mudança, afirmando não ser possível saber se os reajustes ficariam mais altos ou baixos do que sob o modelo antigo.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano

No país de Fake News, passar fome no Brasil é uma grande mentira!

Especialista em disseminar Fake News durante as Eleições em 2018, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse, na sexta-feira (19/07), durante café da manhã com correspondes de jornais estrangeiros, que "não se vê gente, mesmo pobre, pelas ruas, com físico esquelético" e criticou o que chamou de "discurso populista".

“O Brasil é um país rico para praticamente qualquer plantio. Fora que passar fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem, aí eu concordo. Agora, passar fome, não. Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas, com físico esquelético, como a gente vê em alguns outros países pelo mundo”, destacou.

O que Bolsonaro jamais conseguirá explicar é que em média, 15 pessoas morrem de desnutrição por dia no país. Ao todo, 5.653 pessoas em 2017, segundo informações do Ministério da Saúde. Ou seja, dados sobre segurança alimentar contradizem sua fala e, como de costume, em que todas às vezes que diz besteira à tarde, recuou, e disse que “alguns passam fome”.

O Ministério da Cidadania fez, em 2018, o Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN). Os dados mostram que, no ano de coleta dos dados (2016), 427.551 crianças com menos de cinco anos que são atendidas pelo Bolsa Família tinham algum grau de desnutrição, que é medido de acordo com o déficit de peso por idade ou de altura por idade. Foram classificadas com desnutrição muito alta 44.462 crianças, e com desnutrição alta 102.947, entre as que são atendidas pelo Bolsa Família.

“A desnutrição é a expressão corporal da fome”, afirma a professora Patricia Jaime, da Faculdade de Saúde Pública da USP. “A morte por desnutrição é um extremo, mas a gente tem estágios de desnutrição e estágios de insegurança alimentar nutricional. A gente não quer só que as pessoas não morram de fome, quer que as pessoas não vivam com fome”, diz.

 

A desnutrição em crianças, grupo mais vulnerável, é o indicador recomendado pela FAO (órgão da ONU para comida) para medir a fome, segundo a professora Patricia Jaime.

De acordo com a última pesquisa do IBGE sobre o tema (com dados de 2013) 7,2 milhões de pessoas vivem em situação de insegurança alimentar grave no país, que é quando alguém passa o dia todo sem comer por falta de dinheiro para comprar alimentos e há redução quantitativa de alimentos entre crianças.

Outras 10,3 milhões de pessoas entraram na categoria de insegurança alimentar moderada. Entre as crianças com menos de cinco anos, 641 mil passam por insegurança alimentar grave, e 864 mil por insegurança alimentar moderada.

Sem argumentos objetivos para solucionar este problema, o presidente prefere criticar governos anteriores que implantaram programas de distribuição de riqueza e renda. Enganou-se quem votou e imaginou que seu governo seria exemplo de honestidade, comprometido com a ética, a moralidade e a eficiência. Passaram-se seis meses e até agora não mostrou resultados no combate ao desemprego e muito menos solucionou o problema da desindustrialização nacional.

Em três anos, 13,8 mil indústrias foram fechadas no Brasil, aponta IBGE

A crise econômica levou ao fechamento de 13,8 mil indústrias no Brasil em três anos. No mesmo período, os investimentos no setor industrial sofreram uma queda de 23,85%. É o que aponta a Pesquisa Industrial Anual Empresas (PIA-Empresas) divulgada nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados são de 2016.

De acordo com o levantamento, havia 321,2 mil indústrias ativas em 2016 no país, 4,1% a menos que em 2013, antes da crise, quando o número de empresas do setor industrial era de 335 mil. O fechamento das empresas foi mais acentuado entre 2014 e 2015, quando 10,5 mil indústrias fecharam as portas. O IBGE destacou que as indústrias de transformação representam quase a totalidade das empresas do setor - as extrativas correspondem a cerca de 2% do total de indústrias.

Segundo o IBGE, os resultados negativos do setor industrial a partir de 2014 têm relação com o cenário macroeconômico do país no período. Ainda segundo a pesquisa, entre 2013 e 2016 os investimentos no setor industrial sofreram uma queda de 23,8%. Em valores reais (deflacionados a preços de 2016), em 2013 os investimentos somaram R$ 244 bilhões, e em 2016 totalizaram R$ 185,9 bilhões.

Outra consequência do fechamento das empresas foi a redução de 1,3 milhão no número de postos de trabalho do setor industrial brasileiro. Em 2013, eram 9 milhões de empregados na indústria e em 2016 o total de empregados era de 7,7 milhões - uma queda de 14,25%.

“Comparando com 2015, as atividades que mais chamam atenção nessa questão da ocupação são: fabricação de produtos de minerais não metálicos (cimento, vidro, concreto, entre outros), fabricação de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis e a fabricação de móveis”, disse o gerente da pesquisa, Jurandir Oliveira.

As indústrias brasileiras venderam menos nesse período. A receita líquida de vendas sofreu queda de 6,5% em 3 anos, passando de R$ 3 trilhões em 2013 para R$ 2,8 trilhões em 2016, segundo o IBGE.

Vendas da indústria

Segundo o IBGE, em 2016, as atividades com as maiores participações nas vendas industriais foram: produtos alimentícios (19,9%), produtos químicos (11,1%), coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (10,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (8,5%) e metalurgia (6,2%).

O instituto destacou que, na comparação com 2015, produtos alimentícios foi o setor que mais ganhou participação nas vendas (17,4% para 19,9%). Já coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis foi a que mais perdeu (11,1% para 10,2%).

No mesmo período, desodorante foi o produto que mais subiu no ranking da indústria - passou da 146ª para a 90ª colocação. Já massa de concreto para construção foi o que mais perdeu, saindo da 36ª para 68ª posição.

Indústria Naval

 

A derrocada do setor petroleiro no Brasil durante a crise econômica fez com que a indústria naval tivesse a maior retração dentro do setor industrial.

Em dois anos, entre 2014 e 2016, quase metade das vagas na construção de embarcações foram fechadas no país. Neste período, o pessoal ocupado na área de caiu de 61.543 para 31.505, uma queda de 49%.

No Rio de Janeiro, a redução da mão de obra foi ainda maior no ramo naval: 74,2% dos postos de trabalho foram fechados entre 2014 e 2016, conforme destacou o IBGE. O número de pessoas ocupadas no setor caiu de 31.271 para 8.092.

O valor real bruto da produção industrial no setor naval caiu 71%, entre 2014 e 2016, passando de R$ 6,8 bilhões para R$ 1,97 bilhões.

“A gente sabe que a indústria naval teve o crescimento impulsionado, principalmente, pelas embarcações e flutuantes para a indústria do petróleo. Quando vamos observar o nível de investimento do petróleo e do refino, vemos uma queda bastante considerável de 2015 a 2016 e isso provavelmente se reflete nos novos contratos do setor naval. Podemos relacionar isso à queda da mão de obra e no próprio valor bruto da produção industrial”, explicou o gerente da pesquisa, Jurandir Oliveira.

Fonte: https://g1.globo.com

E viva as burrices! A passagem de Bolsonaro no plano de nossa vida politica será breve...

Apesar dos tempos bicudos que vivemos, há uma maneira fácil de ganhar um dinheirinho: apostar que, na hora em que tomar qualquer decisão, o capitão Bolsonaro fará uma burrice. Problema talvez seja encontrar quem aceite a aposta inversa.   

A ridícula ideia de nomear um filho como embaixador é suficiente como exemplo. Estava vago o posto de embaixador nos Estados Unidos e o que faz Bolsonaro? Sai-se com uma invenção tosca. 

Perderia seu dinheiro quem apostasse que manteria o atual embaixador ou nomearia alguém à altura. Filho, desqualificado e em Washington, alguém imaginaria que o capitão fosse capaz de tanta burrice? Pois foi.  

A relação que com ele guarda uma parte da elite a obriga a procurar algum sentido em suas patuscadas. Não é que apareceu um diretor da Confederação Nacional da Indústria para declarar que o filhinho embaixador faria milagres, alavancando as exportações brasileiras? Pode haver quem tente tirar leite das pedras, mas o fato permanece: foi mais uma burrice, das grossas. 

E viva as burrices! O apetite do capitão para cometê-las é uma das razões para ter certeza de que sua passagem pelo primeiro plano de nossa vida politica será breve. 

Houve um momento em que era possível que Bolsonaro se tornasse uma liderança respeitável, capaz de representar uma parcela significativa de nossa sociedade, logo após a vitória no segundo turno da última eleição.  

Naquela altura, um político inteligente poderia, até com facilidade, agregar outro terço do eleitorado ao que votara em seu nome, constituído pelas pessoas menos politizadas e de menor participação. Estava a seu alcance chegar ao final de 2018 tendo-as a seu lado, o que o tornaria uma figura política de primeira grandeza. Bastava que não fosse o velho capitão Bolsonaro, sempre a fazer burrices, mas era.   

Completa seis meses de governo em situação frágil, com Moro e a Lava Jato desmoralizados, e o horizonte nublado. Não por acaso, põem-se a assobiar no escuro, tentando afastar os fantasmas da insignificância e da impopularidade, fingindo-se animado com as chances de reeleição. Faz o mesmo que seu amigo Michel Temer, que se pavoneou como candidato “forte” durante uns três meses em 2017, para terminar assistindo a eleição pela televisão, escondido no Palácio do Jaburu. 

As pesquisas mostram que Bolsonaro foi incapaz de expandir sua base de apoio desde a eleição. Os números da avaliação positiva que preserva sugerem que não conseguiu incorporar praticamente ninguém, nem entre as pessoas que votaram em Haddad, nem entre quem ficou indiferente a ambos.     

Há de haver várias razões para isso e uma delas é a burrice de Bolsonaro, que o faz achar que precisa dialogar apenas com seus eleitores, supondo que, com eles, ganha toda eleição. Ou então que, à custa de mutretas como as que o beneficiaram em 2018, conseguirá impedir que qualquer adversário o derrote. 

O capitão, ao que tudo indica, acredita que seu eleitorado é estável e homogeneamente ideológico, constituído por pessoas movidas a chavões da ultradireita primitiva. Essa gente existe, fantasiada de verde-amarelo, falando besteiras e seguindo perfis que disseminam idiotices na internet. Mas não passa de uma pequena minoria, que se pode estimar em algo próximo a 10% da população.   

Muito mais que a metade dos eleitores que votaram em Bolsonaro nem sabe qual é sua ideologia, nunca ouviu falar em anticomunismo, ante esquerdismo ou bobagens do gênero. São pessoas que acreditaram que o capitão entregaria, no curto prazo, três resultados palpáveis: a retomada do crescimento econômico, com mais renda e empregos, o aumento da segurança, com a derrota da criminalidade, e a regeneração dos costumes políticos. E, se há hoje uma certeza, é que nenhuma delas está acontecendo ou ocorrerá em seu governo.  

É apenas uma questão de tempo para que o terço de apoio do capitão comece a minguar. Com a qualidade de sua turma e da liderança que exerce, não há hipótese de que consiga, em prazo razoável, entregar aquilo com que se comprometeu. A cada nomeação canhestra, a cada escolha despropositada de prioridades, a cada iniciativa sem pé nem cabeça, a possibilidade de que faça um bom governo fica mais remota e menor sua sustentação.  

Não será pequeno o custo social em que implicará, nem bonito o espetáculo do fracasso administrativo do governo do capitão Bolsonaro, mas já entrou em cartaz e logo estará à vista de todos. Graças, em parte relevante, à sua burrice.   

Por: Marcos Coimbra, sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

Viés partidário da Lava Jato aprofundou crises no Brasil!

Agraciados pela cumplicidade e complacência dos agentes públicos que conduzem a operação Lava Jato, a maioria dos delatores que aceitaram, fizeram o jogo e colaboraram como eles queriam, tiveram punições reduzidas ou transformadas em prisões domiciliares. Investigações seletivas ficaram evidentes após o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa dizer que a corrupção na empresa iniciou nos governos de Fernando Henrique Cardoso (FHC).

Os inquisidores se utilizaram das prisões preventivas, como ferramenta de tortura para obter delações, de vazamentos seletivos à imprensa, para antecipar condenações de seus desafetos e a operação de combate ao crime serviu de palanque político para seus aliados nas eleições de 2014, 2016 e 2018 esta, principalmente, com fortes indícios de fraudes que deixou a democracia em frangalhos, a economia arruinada e fortalecido a cruzada para eliminar os direitos sociais e trabalhistas do povo.

Para a classe trabalhadora e a maioria do povo brasileiro, os resultados negativos do conluio dos justiceiros de Curitiba se refletem na destruição sistemática do Estado indutor de desenvolvimento com distribuição de renda; pela delapidação da Petrobras via entrega do pré-sal aos estrangeiros; aos ataques aos direitos trabalhistas, previdenciários, saúde e educação; aos programas sociais e ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988, auto proclamada pelo ex-deputado federal Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã” aos poucos é implodida e muito em breve virará pó. Tudo fruto das mentiras, distorções e hipocrisias impostas cotidianamente à população pela mídia dita “tradicional” e o exército de robores ativos nas redes sociais que proliferam as fake News.

No Brasil dos paladinos da moral e dos bons costumes, a realidade dos fatos é substituída por mentiras e convicções dos que usam e abusam do poder em benefício próprio e de seus aliados. Os disseminadores de inverdades conseguiram gravar nas mentes de muitas pessoas de que o Partido dos Trabalhadores (PT) implantou a corrupção e quebrou o país. E mais, para eles os governos de FHC foi um sucesso econômico.

Só que os números oficiais do Banco Mundial comprovam que o Produto Interno Bruto (PIB) de suas gestões em comparação ao governo de Itamar Franco recuou de US$ 534 bilhões para US$ 504 bilhões e a renda per capita, de US$ 3.426 para US$ 2.810. Nos governos do PT, esses indicadores aumentaram dos US$ 504 bilhões para US$ 2,4 trilhões e de US$ 2.810 para US$ 11.218, respectivamente, entre 2002 e 2014.

O salário mínimo subiu também mais de 300% em moeda norte-americana nesse período. Em 2002 o Brasil era a 14ª economia do mundo, em 2016 chegou ocupar a nona posição e o 40º entre os países mais endividados. FHC e seus aliados deixaram uma dívida pública bruta de 80% em relação ao PIB que foi reduzida para 60%. Menor que a dos Estados Unidos (104%), países da Zona do Euro (90%), Japão (220%), Alemanha (71%), Inglaterra (89%), França (96%), Itália (132%) e Canadá (91%). Ou seja, quem recebe o país com R$ 20 bilhões de reservas cambiais e entrega com R$ 1 trilhão, não pode ser acusado de ter quebrado o Brasil.

Na opinião de Othoniel Pinheiro Neto, Doutor em Direito pela UFBA, Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional, estamos numa bolha “psicossocial” formada pelos interesses dos bancos privados e do mercado financeiro que no país um dos maiores sistemas de manipulação, adestramento, domesticação e fanatismo da história, onde os comandos determinados pelo centro do poder simbólico empurram qualquer coisa para ser imediatamente defendida por aqueles que estão “lobotomizados”.

E que o processo de formação dessa bolha passa pelo impulsionamento nas redes sociais de soluções infantis e bizarras para problemas complexos, pela aniquilação do efetivo contraditório na grande mídia, pelo sequestro de símbolos nacionais para interesses político-partidários e pela estruturação de movimentos que se apresentam como apartidários, mas que fazem às vezes dos partidos políticos, mas com fontes desconhecidas de financiamento, como o MBL.

Sem contar com a propagação do discurso de ódio contra qualquer adversário que signifique empecilho para o processo de neocolonização do Brasil e satisfação dos interesses do sistema financeiro. Para ele, foi justamente nas manifestações de julho de 2013, que o sistema financeiro, revoltado com as medidas de controle dos juros tomadas em 2012 pela então Presidente Dilma Rousseff, começou o seu processo de “lobotomização”, que viria a resultar no golpe de 2016.

Por: Nailton Francisco de Souza, Secretário Nacional de Comunicação da Nova Central e Diretor Executivo do SindMotoristas – SP.

Segunda fase da Reforma Trabalhista tramita disfarçada no Congresso

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tróia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50.

Coincidentemente, o projeto recebeu a aprovação de deputados e senadores na última quinta (11/07), exatos dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista. Com seu parecer aprovado na comissão, a matéria será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP.

Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta não foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comissão, mas também no Ministério da Economia com o apoio de setores empresariais. Há propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emissão preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletrônico, tendo como número o CPF. Mas há também vários pontos polêmicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate público.

"A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade ", afirma Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Flexibilização da CLT

Uma das propostas prevê que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT.

Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. "Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista."

A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a "carteira verde e amarela", proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a "negociação" individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: "o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego".

Repouso semanal

Outras medidas tratam do repouso semanal remunerado. A Constituição prevê que o descanso pode ser concedido preferencialmente aos domingos e determinadas categorias já contam com regras para o trabalho nesse dia estipuladas em negociações coletivas. O parecer aprovado na comissão autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permissão prévia.

Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alerta que isso pode levar a uma "generalização" do trabalho aos domingos que, hoje, é uma exceção. Ainda mais se o descanso acabar suprimido em nome de remuneração extra. "Todos os dados estatísticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho é um risco laboral e está relacionado a doenças ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil é um dos campões mundiais." Para ela, ao invés de "esgotar a força vital das pessoas", empresas deveriam contratar mais trabalhadores.

Outra proposta aponta que "havendo necessidade imperiosa nas atividades econômicas do agronegócio", sujeitas a condições climáticas, o trabalho poderá ser exercido em sábados, domingos e feriados, prevendo remuneração ou compensação. Com isso, o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso em uma atividade naturalmente mais penosa.

"A proposta concede autorização ampla e irrestrita tentando eliminar condicionantes para autorizar o trabalho nesses dias. Hoje, é possível que trabalhadores atuem aos domingos, há uma portaria do então Ministério do Trabalho autorizando isso, mas isso está sujeito a um acordo coletivo", afirma Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor jurídico das Federações dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.

Segundo ele, no Vale do São Francisco, o acordo garantiu que trabalho aos domingos geraria folga durante a semana mais remuneração com 100% de acréscimo. "Não se é contra o trabalho aos domingos, mas isso deve ser feito de forma criteriosa, avaliando o histórico do empregador, elaborando turnos de revezamento para garantir o repouso semanal. É necessário regulação por lei ou acordo para evitar que o empregador decida sozinho.".

Acidentes de trabalho

O projeto mantém a existência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) facultativa em locais com menos de 20 trabalhadores, mas também exclui as pequenas e microempresas. Vale lembrar que o Brasil é um dos campeões mundiais de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018, ocorreu um acidente a cada 49 segundos e um morto a cada 3h38, causando também um prejuízo bilionário. Nesse sentido, eliminar a obrigatoriedade da comissão vai na contramão do combate aos impactos sociais e econômicos decorrentes de acidentes. Uma das principais razões para a medida é que os empregados que fazem parte dela têm estabilidade no emprego.

"As piores mudanças dizem respeito à exclusão de obrigatoriedade da Cipa para micro e pequenas empresas e as mudanças na sistemática de fiscalização e processo administrativo dos auditores do trabalho, pois vejo que ambas as hipóteses prejudicarão – ainda mais – a problemática dos acidentes no Brasil", afirma Ivandick Rodrigues. "Associado com as mudanças que se pleiteam para o sistema de seguridade social, os trabalhadores terão uma cobertura menor sobre o acidente ou doença do trabalho."

Fiscalização

Helder Santos Amorim, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), também alerta para o que chama de "afrouxamento da inspeção do trabalho", o que pode causar um impacto direto sobre a saúde e a segurança dos empregados. Um dos pontos é o que amplia o leque de infrações trabalhistas para os quais a dupla visita é aplicável. Para casos não listados como graves pelo governo, os auditores fiscais devem orientar e não multar a empresa na primeira visita, incluindo alguns casos que envolvem estabelecimentos de grande porte ou que funcionam há muito tempo. A dupla visita pode se transformar na regra e não na exceção, como é hoje, levando parte dos empresários a aguardar a fiscalização para fazer o que já deveriam ter feito.

O projeto também prevê a instalação de um "conselho recursal paritário tripartite" com a presença de trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho para analisar recursos de multas trabalhistas aplicadas em última instância. O governo Michel Temer tentou implementar essa estrutura e sofreu críticas pela possibilidade de empregadores e trabalhadores terem poder de anular autuações. A Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, afirma que a função deve ficar na mão apenas de auditores fiscais concursados, com estabilidade e independência. De acordo com Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), "a medida acabará por politizar debates técnicos, como é o caso dos autos de infração de trabalho análogo ao de escravo".

Carlos também ressalta que a proposta traz uma matriz de risco, criando uma "amarra" para fiscalizações e sanções para riscos mais leves. Na prática, há situações e atividades que serão fiscalizadas apenas se houver denúncias. "Fiscalizar somente por denúncia, num país onde os sindicatos estão fechando suas portas e os trabalhadores têm medo de perder seus empregos, significará não fiscalizar. Esse processo ataca um vasto e profundo trabalho de inteligência fiscal que já é utilizado para alcançar atividades e setores com problemas crônicos quanto ao cumprimento da legislação trabalhista", afirma.

Jornada de trabalho Outro polêmica é a permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Com ela, o empregado não bate ponto todos os dias, mas registra apenas as entradas e saídas diferentes do normal. "O projeto prevê que isso pode ser definido por acordo individual por escrito com o trabalhador em empresas com até 20 empregados. Imagine as fraudes, com horas não registradas", afirma o procurador Helder Santos Amorim.

"O registro do ponto por exceção pode significar o fim do controle da jornada e o esvaziamento da fiscalização desse atributo. O mais grave disso está no ambiente mais favorável à ocorrência de doenças e acidentes do trabalho, além das questões salariais, que terão evidentes problemas em se reconhecer o valor real devido a cada trabalhador por suas jornadas ampliadas de trabalho", afirma Carlos Silva, do Sinait. Sonegadores e fraudadores podem se beneficiar com isso. Por oposição, como o controle de jornada não é obrigatório, há uma situação de insegurança jurídica e o empregador que faz tudo dentro da lei pode ser vítima de fraude por parte de trabalhadores com más intenções.

Responsabilização empresarial

Há propostas que alteram a responsabilidade do grupo econômico. Com isso, uma empresa do mesmo grupo só poderá ser responsabilizada no caso de um calote juntos aos empregados se houver comprovação de fraude. De acordo com Noemia Porto será mais difícil punir aqueles empregadores e empresas acostumados a deixar um rastro de irregularidades. A presidente da Anamatra avalia que "o projeto como um todo contribui para o processo de desestruturação do mercado de trabalho no Brasil".

Próximos passos Para Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto significa perda também para os empresários que seguem as leis trabalhistas atuais, pois sofreriam concorrência predatória de novos atores que não se preocupariam em gastar recursos com a proteção da qualidade de vida da mão de obra se a demanda não for obrigatória. "Isso vai gerar mais desregulamentação do trabalho, diminuir a participação da renda dos trabalhadores no PIB nacional e é um ataque à organização sindical, por abrir a possibilidade de contratos regidos pelo Direitos Civil e não pela CLT."

No parecer do relator, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ainda apareciam algumas sugestões bastante polêmicas que não foram aprovadas, como a chamada "medida anticrise". Se a estimativa de desemprego do IBGE se mantivesse acima de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos, ficaria instituído um "regime especial de contratação anticrise", que suspenderia algumas leis, acordos e convenções coletivas que tratam de jornada de trabalho e duração de contrato. Ou seja, menos proteção ao trabalhador enquanto a economia não crescesse. Apenas para efeito de comparação, o desemprego, hoje, é de 12,9 milhões, segundo a última PNAD Contínua.

Esse ponto, entre outros, caiu com a negociação conduzida pelo deputado federal Ênio Verri (PT-PR), membro da comissão. "Tiramos o que foi possível do relatório", afirma. "Vamos discutir no plenário e, em caso de derrota, ajuizar o que for considerado inconstitucional." A oposição tentará levar ao plenário da Câmara dos Deputados os destaques que apresentou na comissão, como aqueles que tratam da possibilidade de estender o trabalho aos sábados, domingos e feriados devido a condições climáticas no campo. O relatório passou com apenas três votos contrários em uma comissão com parlamentares-empresários e que representam os interesses de empregadores.

Uma das razões para que esse projeto não tenha repercutido junto à esfera pública foi que sua votação na comissão mista ocorreu enquanto as atenções estavam voltadas aos debates sobre a Reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. Essa situação deve continuar no segundo semestre, uma vez que os dois projetos devem encerrar seus trâmites em setembro em ambas as casas.

Vagner Freitas, da CUT, afirma que está conversado com outros setores sindicais e eles irão mobilizar a sociedade para tentar evitar o que ele considera perda de proteção dos trabalhadores. "A MP 881 fala que traz liberdade econômica. Não é liberdade, mas libertinagem", avalia.

Fonte: https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br

Brasil entra em uma "ditadura sutil" com Bolsonaro, afirma Castells

O sociólogo espanhol Manuel Castells afirmou na terça-feira (16/07), durante um seminário organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, que o Brasil entrou em uma "ditadura sutil" com o governo de Jair Bolsonaro, por este pretender desmantelar a educação e mudar o imaginário da população para posições completamente opostas aos direitos humanos.

Em sua visão o primeiro fator que evidencia essa "ditadura sutil", manejada através das redes sociais, é o desmantelamento da educação, já que "uma população pouco educada, mal informada e malformada é muito mais manipulável".

"Vocês, neste momento, estão entrando no que eu chamo de uma ditadura da era da informática, uma ditadura sutil na qual o imaginário de grande parte da população brasileira está sendo mudado em direções totalmente contrárias aos direitos humanos, ao respeito, à liberdade", explicou.

Para Castells, o governo Bolsonaro promove um processo de desconstrução de tudo o que permitiu que o Brasil pudesse lutar contra a ditadura militar. "A única ferramenta útil é a capacidade instalada nas pessoas de formar seus próprios critérios, suas próprias opiniões, seus próprios valores, e resistir", detalhou.

Para ele, uma das principais referências na era da informação e da sociedade em rede - o caso do Brasil não é único. E insere o contexto brasileiro em uma tendência mundial de manipulação demagógica dos cidadãos, na qual também inclui Donald Trump, nos Estados Unidos, Matteo Salvini, na Itália, e o processo do Brexit, na Grã-Bretanha.

"Vocês (brasileiros) não são os únicos prejudicados. O que está acontecendo no Brasil faz parte de um processo muito mais amplo no qual emoções negativas em termos de direitos humanos são majoritárias", ressaltou o acadêmico.

Que argumentou que o poder sempre se baseou no controle da informação e da comunicação, pela qual é feita a manipulação das mentes e das emoções através da coerção e da persuasão. No entanto, o sociólogo espanhol destacou que esse poder sustentado pela coerção é frágil porque "sempre há maneiras de fugir da coerção".

Segundo Castells, não existem dominações permanentes, já que "os humanos são livres e podem reagir".

Fonte: https://noticias.uol.com.br

Moradia é a área com mais cortes na gestão Bolsonaro

O Brasil tem um déficit de 7,7 milhões de moradias, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). E o buraco não diminuirá em curto prazo. Levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o contingenciamento do governo Jair Bolsonaro acertou em cheio a moradia: R$ 212 milhões, o que representa mais de 90% em relação ao orçamento autorizado para o ano. No total, o bloqueio chega a R$ 31 bilhões.

Ainda de acordo com o estudo, o programa de Bolsa Permanência no Ensino Superior e o de Apoio à Infraestrutura da Educação Básica tiveram 100% dos recursos congelados. O programa Minha Casa Minha Vida e as políticas de proteção aos direitos indígenas também estão entre os que mais sofreram com os cortes.

“Os contingenciamentos pouparam áreas governamentais que historicamente possuem muitos privilégios, com o Legislativo e o Judiciário, e atingiram fortemente áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos, que já vinham sofrendo com a diminuição de recursos nos últimos anos”, segundo o levantamento.

As políticas sociais foram diretamente afetadas (educação, trabalho, assistência social, direitos da cidadania, segurança pública, habitação, saneamento e organização agrária), com perdas de um terço do congelamento. Entre elas, o maior corte foi na Educação, que viu seu orçamento minguar 18%. Para o instituto, a tesoura afiada evidencia “o pouco caso do governo em relação aos direitos constitucionais”.

Os Encargos Especiais perderam R$ 8,1 bilhões, 27% do contingenciamento. Os maiores cortes, nessa categoria, ocorreram na participação acionária do governo em empresas, como Infraero, Eletrobrás, Emegepron, Telebrás, Pré-Sal Petróleo, Companhias Docas do Rio Grande do Norte e de São Paulo e Correios. A Eletrobrás teve contingenciado R$ 3,5 bilhões, 11,27% do total bloqueado pelo governo em 2019.

Já a área de Defesa viu seu orçamento encolher R$ 5,8 bilhões, 19% do corte. Essa área teve aumento de gastos governamentais entre 2014 e 2018, principalmente no que se refere a despesas com pessoal. O contingenciamento da Defesa Nacional, porém, não focou no gasto com pessoal, e sim em investimentos de material bélico.

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br

Deputados de São Paulo votaram contra a categoria na Reforma da Previdência

Na quarta-feira (10/07) a classe trabalhadora sofreu um novo golpe, com a aprovação da Reforma da Previdência, pelos deputados, inclusive com os votos do Abou Anni (PSL) e Alexandre Leite (DEM) que obtiveram apoio da categoria nas Eleições de 2018. Com as mudanças, o direito da aposentadoria ficou distante de milhões de brasileiros (as). Enquanto os privilégios deles foram mantidos integralmente.

Os números não mentem e o governo Bolsonaro não quer que saibamos da verdade do suposto “rombo” causado por benefícios, renúncias e desonerações fiscais concedidos às grandes empresas. São mais de 60 bilhões em contribuições previdenciárias que não entraram nos cofres públicos por causa das políticas de incentivos.

As contas feitas pelos defensores da “Deforma da Previdência” visam apenas manter seus interesses. Eles incluem apenas contribuições dos trabalhadores (as) e das empresas nas contas da Previdência Social e deixam de fora o Cofins, o CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-, o PIS/PASEP e as loterias.

Se de fato todas as fontes de financiamento da Seguridade Social fossem contabilizadas os resultados seriam de superávit. O problema é que a Constituição é desrespeitada desde os anos 90, tendo em vista que receitas voltadas para a aposentadoria, assistência e saúde são desviadas para o pagamento da dívida pública, com mecanismos como a DRU – Desvinculação de Receitas da União.

Ou seja, pegam 30% das aposentadorias para gastarem como quiserem, com clara destinação do dinheiro para outros fins. Por isso não se deixe enganar: todas as reformas conduzidas pelos inimigos da classe trabalhadora sempre buscam diminuir, dificultar e até mesmo acabar com os direitos e as conquistas dos servidores, trabalhadores (as) e aposentados (as).

Os menos favorecidos, os mais pobres sofrerão com a redução da proteção social. Em meio às articulações e conchavos, vozes na Câmara dos Deputados se destacaram em defesa dos trabalhadores (as). O deputado federal Valdevan Noventa (PSC/SE), Orlando Silva (PCdoB/SP), Paulinho da Força (Solidariedade) votaram não ao desmonte das aposentadorias e merecem nosso respeito e admiração.

Por: Nailton Francisco de Souza, Secretário Nacional de Comunicação da Nova Central e Diretor Executivo do SindMotoristas – SP.

A resistência significava uma escolha, resistir é preciso...

“Em um artigo publicado em 1944, A república do silêncio, Sartre escreveu que os franceses nunca foram tão livres quanto no tempo da ocupação alemã. Um chocante e brilhante paradoxo que só a grande Filosofia, como exercício de pensar fora do senso comum, é capaz de produzir. Por que os franceses eram livres se todos os direitos haviam sido aniquilados pelos alemães e não havia qualquer liberdade de expressão? Como se podia ser livre sob a cerrada opressão do invasor que fiscalizava os gestos mais triviais do cotidiano?

Porque, dizia Sartre, cada gesto era um compromisso. A resistência significava uma escolha e, pois, um exercício de liberdade. Significava não renunciar à construção de sua própria existência quando os invasores queriam moldá-la, reduzindo-a a objeto passivo e sem forma.

Em linguagem retórica e poética Rosa de Luxemburgo disse algo semelhante: quem não se movimenta não percebe as correntes que o aprisionam.

Sartre era existencialista: a existência precede a essência. Isto significa que não há algo anterior à existência que impeça um ser humano de tomar livremente as decisões que construirão o seu futuro. Isto dá ao humano a plena imputabilidade pelos seus atos. O que ele faz da sua existência é culpa ou mérito exclusivamente seu. O que ela é hoje resulta de decisões que tomou no passado, e o que será resultará das decisões que toma no presente.

A experiência francesa durante a ocupação alemã guarda certa similitude com o Brasil de hoje. Na França parte da sociedade (muito maior do que os franceses gostam de admitir) foi complacente ou colaborou com o invasor que massacrava seu povo e aniquilava os mais elementares direitos dos franceses. Hoje, parte da sociedade brasileira assiste inerte, é complacente, apoia ou apoiou usurpadores que vão reduzindo a pó o pouco de direitos e garantias de um povo já miserável.

Na França colaborava-se por ser fascista ou filofascista. Por egoísmo social. Por ressentimento. Por ódio de classe. Para pequenas vinganças privadas, para atingir um inimigo pessoal. Colaborava-se por ausência de qualquer sentimento de solidariedade social. A colaboração com o invasor desvelava a mais baixa extração moral. Quanto a nós, tomo como paradigma uma cena do cotidiano que presenciei dia desses. Duas mulheres ao meu lado conversavam. Uma disse que seu filho de 13 anos era fã do Bolsonaro. A outra, algo espantada, faz uma crítica sutil, perguntando se ela não conversava com o filho sobre política. A resposta: “acho bonito que meu filho seja politizado nessa idade”. Com isto, quis dizer que não importava de que modo seu filho estava precocemente se politizando.

Pode-se razoavelmente supor que ela, mulher, ignore que Bolsonaro disse que há mulheres que merecem ser estupradas? Que saudou, diante de todo país, em rede nacional de televisão, o mais célebre torturador da ditadura militar? Que declarou que prefere o filho morto se ele for homossexual? Como ignorar isso tudo é altamente improvável, porque seria supor que tal mulher vive em uma bolha impenetrável em plena era das redes sociais, podemos concluir, com Sartre, que escolheu o sórdido para si e para seu filho. O que resultará dessa escolha não poderá ser imputado a Deus, ao destino, aos fatos da natureza ou a qualquer fórmula vaga e estúpida do tipo “a vida é assim”, mas a ela mesma e a seus pares brancos de classe média que tem atitudes semelhantes.

Do mesmo modo como a parcela colaboracionista da sociedade francesa escolheu a opressão do invasor estrangeiro, parcela da sociedade brasileira escolheu o retrocesso, o obscurantismo e a selvageria.

Foi em massa às ruas em nome do combate à corrupção apoiando um processo político liderado por notórios corruptos.

Regozija-se com o câncer e com o AVC do adversário politico, demonstrando completa ausência de qualquer traço de fraternidade e respeito ao próximo.

Suas agruras e dificuldades econômicas e sociais transformam-se em ódio justamente contra os excluídos e em apoio às ricas oligarquias que controlam a vida política do país (das quais julgam-se espelhos), a fórmula clássica do fascismo.

Permanece indiferente, omissa ou dá franco apoio ao aniquilamento de direitos, ao fim, na prática, da aposentadoria para milhões de brasileiros, à eliminação dos direitos trabalhistas, à entrega do patrimônio nacional a grandes empresas estrangeiras.

Seu ódio transforma em esgoto as redes sociais.

Não há como prever o que acontecerá a esta sociedade. Uma convulsão social poderá desalojar os usurpadores do poder, ou poderemos seguir para o cadafalso como povo. A História sempre é prenhe de surpresas. O que é certo, no entanto, tomando a frase de Sartre, é que somente poderão dizer no futuro que foram livres, no Brasil pós-golpe de 2016, os que agora estão se comprometendo e resistindo. É uma trágica liberdade de tempos sombrios, mas se nos foi dado viver neste tempo, que vivamos com a dignidade que somente os seres livres podem ostentar.

Hoje são livres os que resistem.”

Por: Márcio Sotelo Felippe, pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

Lava Jato: novo vazamento mostra Dallagnol interagindo com TRF4

A revista Veja, em parceria com o site The Intercept Brasil, divulgou nesta sexta-feira 12 mais um trecho de diálogos vazados entre integrantes da operação Lava Jato. Dessa vez, a conversa mostra o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa em Curitiba, interagindo com um dos membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão encarregado de julgar em segunda instância os processos da Lava Jato.

O integrante, no caso, é o desembargador João Pedro Gebran Neto, que atua como relator dos casos da operação dentro do TRF4. Deltan cita em um grupo com outros procuradores do Ministério Público que Gebran estava fazendo o seu voto, no caso de Adir Assad, e que achava as provas da acusação fracas.

Adir Assad é um dos operadores de propinas da Petrobras, preso pela primeira vez em março de 2015. Em setembro, ele acabou condenado pelo então juiz Sérgio Moro a nove anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Esse diálogo aconteceu cinco meses antes do julgamento do caso de Assad em segunda instância. Se as conversas forem comprovadas, Gebran cometeu um ato ilegal ao pedir, fora dos autos do processo, que a acusação refaça as provas do caso para conseguir condenar o réu.

‘Encontro Fortuito’

Já na véspera do julgamento de Assad, Dalla­gnol mostra-se novamente preocupado com a possibilidade de Gebran absolver o condenado.

O coordenador da operação entra em contato com o procurador Carlos Augusto da Silva Cazarré, da força-tarefa da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que atua junto ao TRF4, em Porto Alegre. “Cazarré, tem como sondar se absolverão Assad? (…) se for esse o caso, talvez fosse melhor pedir pra adiar agilizar o acordo ao máximo para garantir a manutenção da condenação…”, escreve Dalla­gnol.

“Olha Quando falei com ele, há uns 2 meses, não achei q fisse (sic) absolver… Acho difícil adiar”, responde Cazarré. Na sequência, Dalla­gnol volta a citar Gebran: “Falei com ele umas duas vezes, em encontros fortuitos, e ele mostrou preocupação em relação à prova de autoria sobre Assad…”. Dalla­gnol termina pedindo ao colega que não comente com Gebran o episódio do encontro fortuito “para evitar ruído”.

Câmara reabre votação da Reforma da Previdência e pode abrandar proposta

Os deputados retomaram nesta quinta-feira (11/07) a discussão dos cerca de 20 destaques ao texto-base da proposta de reforma da Previdência, aprovado na quarta-feira (10/07) em primeiro turno em plenário da Câmara graças ao empenho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os destaques são tentativas de mudar pontos específicos do projeto. Os parlamentares chegaram a discutir essas ressalvas na quarta-feira, mas a sessão foi encerrada por ameaça de desidratação da proposta principal.

Líderes de partidos de centro, num acordo com a oposição, articulavam uma série de derrotas ao governo para amenizar regras de aposentadoria e de pensões para algumas categorias.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz pretender concluir a análise dos destaques nesta quinta e, na sexta (12), votar a proposta em segundo turno, último ponto da tramitação na Casa.

Após isso, a reforma segue para o Senado, que deve se debruçar sobre ela a partir de agosto, na volta do recesso parlamentar. Os defensores da proposta têm a expectativa de que até setembro ela esteja completamente aprovada pelo Congresso, indo à promulgação.

Em meio às discussões de mérito da medida, siglas do centrão também pressionam o governo a dar garantias de que serão liberadas as verbas prometidas aos parlamentares em troca de apoio.

Veja os destaques que devem ir a voto

PCdoB/PSC/PT: Exclui mudança na regra de pensão por morte;

DEM/PP/MDB: Regras mais vantajosas para mulheres e na pensão por morte;

Cidadania: Evita a constitucionalização de regras de acesso ao BPC;

PSOL: Exclui mudanças nas regras do abono salarial;

PDT: Transição mais vantajosa para policiais e servidores;

Podemos: Transição mais vantajosa para segurança pública;

PSB: Retira aumento do tempo de contribuição mínimo para homem;

Solidariedade: Nova regra de transição;

PDT: Transição mais vantajosa para servidores;

PT: Exclui cálculo de aposentadoria com base em 100% dos salários;

PP/MDB: Reduz idade mínima das mulheres para 60 anos;

PSL: Regras mais brandas para policiais federais;

PDT: Reinclui servidores municipais na reforma.

Reforma aprovada pelos deputados aumenta tempo de contribuição

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. A regra é semelhante a formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96.

O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas.

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.