Diretoria do STERIIISP participa de Seminário sobre Lei 13.467

A Federação dos Trabalhadores em Transportes no Estado de São Paulo (FTTRESP) organizou na sexta-feira (25/08), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) o “Seminário Jurídico: Relações Trabalhistas no Setor de Transporte de Cargas” que debateu os impactos da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e retirou direitos sociais dos trabalhadores (as).

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Setor Diferenciado de SP (STERIIISP), José Alves do Couto Filho (Toré) acompanhado de alguns diretores (as), atentamente, ouviram as palestras feitas pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto Cesar Leite de Carvalho; pela Desembargadora do TRT da 15ª Região, Teresa Aparecida Asta Gemignanai e pelo Desembargador do TRT da 2ª Região, Davi Furtado Meirelles.

 “A nova legislação com vigência a partir de novembro retira direitos dos trabalhadores (as), abandona a tutela de direitos sociais e trabalhistas, deixa de assumir valores tratados em convenções internacionais e, a Constituição Federal, não será mais a centelha de progresso para atingirmos o patamar civilizatório. A proteção passará da legislação para os contratos coletivos de trabalho", afirmou o ministro Augusto César.

Para o ministro, a reforma trabalhista, abandona o princípio da proteção social e, por ser estrutural, altera substancialmente o direito do trabalho e transfere primeiramente da constituição para a lei os preceitos de justiça trabalhista, passando-os em seguida para o contrato coletivo e até para regulamento das empresas.

David Furtado, disse que os instrumentos normativos "não trazem segurança jurídica, ainda mais agora com a reforma trabalhista. Sob o manto da modernidade, da prevalência do negociado sobre o legislado, impõem perdas aos trabalhadores (as). Nem os militares ousaram eliminar o sagrado princípio da proteção do trabalhador", disse.

Segundo Toré, ciente dos percalços das novas regras trabalhista é que a diretoria do STERIIISP fez uma cartilha sobre o tema e têm realizado assembleias nos locais de trabalho nas empresas da Limpeza Urbana em Campanha Salarial, para esclarecer os principais pontos da Lei e decifrar um texto repleto de interrogações e carente de simplicidade.

“Organizaremos a resistência e o enfrentamento às constantes ameaças de perda de direitos. Lutaremos contra os artigos desta Lei que só beneficia os empresários em detrimento da imensa maioria da população brasileira. Não perderemos o foco nas negociações e não aceitaremos retrocessos e muito menos choradeira dos patrões”, garante Toré.

Na visão de especialistas, sete eixos orientam a Lei 13.467: 

1) Deter os excessos do Poder Judiciário trabalhista; 

2) reduzir o brutal volume de ações; 

3) recuperar, para o cidadão empregado, a plena capacidade de exercer direitos e assumir responsabilidades; 

4) valorizar as negociações coletivas e protegê-las contra ataques do Ministério Público do Trabalho; 

5) incentivar o diálogo entre patrões e empregados; 

6) democratizar a estrutura sindical; 

e 7) acelerar o processo do trabalho.