Consultores
legislativos do Senado consideram que alguns aspectos da reforma previdenciária
defendida pelo governo terão impacto negativo no País, sobretudo na vida dos
trabalhadores (as) em situação precarizada, que possuem menor nível de
escolaridade e de menores rendimentos, mulheres e negros. A Proposta de Emenda
à Constituição 287, que trata do tema, ainda está em análise na Câmara dos
Deputados e deve ser apreciada pelos senadores no segundo semestre deste ano.
Responsáveis
pelo boletim "(Des)proteção social: impactos da reforma da Previdência no
contexto urbano", os consultores Joana Mostafa e Mário Theodoro avaliam
que, levando em conta a rotatividade média e o tempo médio de desemprego no
Brasil, a exigência de pelo menos 40 anos de contribuição significa 53 anos de
vida laboral ativa, enquanto o mínimo de 25 anos de contribuição equivalem a 33
anos de vida laboral ativa. "São números que denotam a perversidade e a
falta de perspectiva social da PEC 287", concluem.
Os
consultores destacam como principais alvos de crítica ao texto o fim da
modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) para o Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e a ampliação de 15 para 25 anos do tempo mínimo
de contribuição para o acesso ao benefício da aposentadoria. "Ambas as
propostas terão impacto deletério para o regime público de previdência social
brasileiro, sua sustentabilidade, a inclusão e a garantia de benefícios pelos
trabalhadores brasileiros", dizem no estudo.
Para
os consultores, a mudança do tempo mínimo de contribuição para acesso à
aposentadoria pode desorganizar o sistema público, dificultando o acesso de
trabalhadores em situação precarizada e facilitando o cumprimento do período
mínimo para aqueles que possuem condições mais estruturadas.
Já
a ampliação da carência de 15 para 25 anos para acesso à aposentadoria no
âmbito do RGPS urbano, segundo os pesquisadores, pode gerar "altos
patamares de exclusão previdenciária", principalmente entre mulheres,
negros e trabalhadores menos escolarizados e de menores rendimentos.
"Estimamos
com base nas concessões de 2014 que 40,6% de todos os contribuintes urbanos não
conseguirão ter acesso à aposentadoria se a carência for elevada para 25 anos.
Ademais, essa exclusão será maior entre as mulheres do que entre os homens, de
56% e 27%, respectivamente - o que resultaria numa intensa masculinização da
previdência social", diz outro trecho do estudo.
De
acordo com os consultores, a proposta quer "colapsar" dois
"Brasis" em um só. De um lado, dizem, há um Brasil com empregos mais
estáveis, salários maiores e trabalhadores mais escolarizados, formados
principalmente por homens, empregados via CLT, que se aposentam pela modalidade
de tempo de contribuição aos 55 anos de idade, tendo acumulado 33 anos de
contribuição, em média.
O
"outro Brasil", que seria mais prejudicado, é composto por
trabalhadores que têm trajetórias entrecortadas por períodos extensos de
desemprego, marcadas pela informalidade e por longas jornadas de trabalho não
remunerado, que se referem a cuidados e afazeres domésticos. Nesse Brasil, os
trabalhadores são, em maioria, mulheres, têm menor remuneração, são menos
escolarizados e têm acesso à aposentadoria por idade aos 64 anos, tendo
acumulado apenas 19 anos de contribuição, em média.
Fonte: http://economia.estadao.com.br
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