Convocada pelo Deputado
Estadual, Celinho do SINTROCEL (PCdoB), aconteceu na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais na sexta-feira (21/3) Audiência Pública em defesa da Lei 12.619/12
que regulamentou a profissão de motorista, que está ameaçada, caso o Projeto de
Lei (PL - 5943/2013), que tramita em regime de urgência na Câmara dos
Deputados, seja aprovado.
De acordo com o presidente
da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre (CNTTT),
Sr. Omar José Gomes, mais de 8 mil motoristas de caminhão morrem todos os anos
em razão da degradante condições de trabalho do setor de transportes de cargas
e as irregularidades provocam também mais de 100 mil feridos em acidentes em
estradas anualmente.
"Assédio Moral; Excesso
de Jornada de Trabalho; Inexistência de Ponto de Parada nas Rodovias; Exposição
a Agentes Nocivos à Saúde: calor, ruído, violência urbana e no trânsito;
Ergonomia; Vibração de Corpo Inteiro (VCI); Falta de infraestrutura nos terminais
e linhas de ônibus, são problemas que infelizmente, nossos profissionais têm
que suportar diariamente".
Em sua opinião, o PL altera normas
importantes, como o de descanso dos caminhoneiros e torna legal a "prática
criminosa da carta-frete", que envolve um esquema de sonegação com postos
de gasolina, transportadoras e embarcadoras. "Ou seja, uma prática que foi
tornada crime em 2010 por promover pagamento ilegal aos caminhoneiros e
sonegação fiscal de cerca de R$ 12 bilhões por ano", afirmou.
O próxima audiência acontecerá
na (sexta-feira) 28 de março das 15h00 as 19h00 na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP), na Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera no
Auditório Paulo Kobayashi no andar Monumental do Prédio Novo, o ato de lançamento
da seção Estadual São Paulo, do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012.
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