A Receita Federal aponta
sonegação de contribuição previdenciária por parte da Havan, empresa comandada
por Luciano Hang, apoiador do presidente Jair Bolsonaro e investigado no
inquérito das fake news. Entre contribuições e multas, a Receita cobra da Havan
R$ 1.052.000,00. O processo é de 2013. Em valores corrigidos, o crédito
tributário cobrado da empresa alcança R$ 2.486.973,20.
O crime é semelhante ao que
levou o empresário a ser condenado em segunda instância em 2003. Na ocasião,
ele fez um acordo para pagar o que devia e a execução da pena acabou suspensa. O
caso mais recente chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),
que negou recursos e manteve a autuação. A sonegação foi detectada em auditoria
sobre atos de 2009 e 2010 realizada na empresa, situada em Brusque (SC).
Segundo relatórios obtidos
pelo Estadão, a Havan deixou de declarar e de recolher devidamente a
"contribuição previdenciária patronal", a "contribuição
destinada a terceiros" (Sesc, Senac, Sebrae, Incra e FNDE), os
"incidentes sobre a rubrica de folha de pagamento aviso prévio
indenizado" dos funcionários e até a contribuição empresarial que deveria
recolher por patrocínio a time de futebol da cidade.
Além disso, entre janeiro e
dezembro de 2010, segundo os fiscais, a empresa inseriu na documentação contábil
uma compensação de créditos indevidos. A manobra reduziu a contribuição
previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos empregados. Isso
levou a Receita a apontar suspeita de falsificação de documento, crime previsto
no artigo 297 do Código Penal.
Como a possível falsificação
não era crime restrito à seara tributária, uma representação foi enviada ao
Ministério Público Federal (MPF) antes de o processo administrativo da Receita
estar totalmente encerrado. O procurador responsável pelo caso, no entanto,
entendeu que a suposta falsificação estava englobada pelos demais crimes e que
seria necessário aguardar a conclusão da etapa administrativa.
"Se ao término do
Processo Administrativo Fiscal a Secretaria da Receita Federal do Brasil
concluir pela ocorrência de crime, certamente será remetida ao (MPF) a devida
representação fiscal para fins penais para a adoção das providências
cabíveis", salientou o procurador Felipe D'Elia Camargo. Ele também
integra a força-tarefa da Operação Lava Jato desde 2018.
Em casos de sonegação,
processos são extintos quando a dívida é quitada ou parcelada. A Havan não
informou qual providência adotou. Procurada, a Receita afirmou que não comenta
casos específicos. A posição do MPF foi acolhida pela Justiça Federal em Santa
Catarina no último dia 5 de março.
Após o encerramento absoluto
do procedimento administrativo e caso a empresa não queira pagar o desfalque, a
Receita poderá novamente enviar uma representação ao MPF. Por sua vez, o órgão
ministerial poderá abrir investigação e oferecer denúncia contra Luciano Hang.
Hang foi condenado a três
anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, além de multa por
sonegar R$ 10,4 milhões em contribuições. A punição foi substituída por
prestação de serviços comunitários e pagamento de dez salários mínimos mensais
durante o período da condenação. Antes de ser obrigado a começar a cumprir as
penas, o empresário fez acordo para pagar parte do débito e parcelar o
restante. As prestações são pagas até hoje e estão em dia.
Ferrenho apoiador de
Bolsonaro, Hang é alvo do inquérito das fake news por vínculo com ações de
disseminação de notícias falsas e ameaças a ministros do Supremo. A
investigação corre em sigilo. Em maio, operação da Polícia Federal executou
mandados de buscas e apreensão em dois endereços dele. Além disso, o ministro
Alexandre de Moraes, do STF, determinou quebra de seus sigilos bancário e
fiscal e o bloqueio de redes sociais do empresário. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
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