Como
registrado em artigos anteriores, o governo instituiu o Conselho Nacional do
Trabalho, órgão tripartite (governo, empregadores e trabalhadores) que debaterá
as questões relacionadas à reforma sindical e trabalhista. Esses temas serão
tratados a partir das propostas elaboradas pelo Grupo de Altos Estudos do
Trabalho (Gaet), criado no âmbito da Secretaria do Trabalho do Ministério da
Economia, que iniciou as atividades. O governo afirma que enviará, no final
deste ano ou início do próximo, um projeto de reforma sindical propondo a
instituição dos princípios da liberdade sindical (autonomia e não interferência
do Estado nas organizações).
O assunto da reforma sindical também está ativo no
Congresso Nacional. Há várias PECs (propostas de emenda constitucional) na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esse ano, foi desarquivada na Câmara
a PEC 102/1995, que elimina a unicidade sindical e as contribuições sindicais
obrigatórias. O encaminhamento dessa proposta está suspenso por acordo
político.
Os projetos e propostas estão ativos na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC). No Plenário da Câmara, deverão ter regime de
tramitação especial.
Os projetos/propostas tratam da reforma, da liberdade
e da unicidade sindical; das contribuições sindicais; do sistema confederativo;
das centrais sindicais e da organização no local de trabalho; do número de dirigentes,
da base sindical de representação; de vários aspectos relacionados à negociação
coletiva e aos instrumentos, entre diversos outros aspectos. Propõem alteração
de vários artigos da Constituição Federal, como o 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103, 114.
As Propostas de Emenda Constitucional que estão na
CCJC são:
·
PEC 71/1995.
·
PEC 102/1995, apensada à PEC 71/1995.
·
PEC 29/2003.
·
PEC 121/2003, apensada à PEC 29/2003.
·
PEC 314/2004.
·
PEC 369/2005, apensada à PEC 314/2004.
·
PEC 426/2005, apensada à PEC 369/2005
O contexto geral de crise e de baixíssimo
crescimento econômico, alto desemprego, informalidade, precarização e
flexibilização, entre outros problemas, colocam severos desafios aos
trabalhadores e ao movimento sindical. Ao mesmo tempo, a agenda da reforma
sindical e trabalhista caminha para processo deliberativo no Executivo e no
Legislativo. Nessa situação adversa, será necessário tratar das mudanças no
mundo sindical e na proteção trabalhista. Para isso, é fundamental a unidade
propositiva, para que as mudanças, se ocorrerem, sejam no sentido de fortalecer
as entidades sindicais, ampliar a representatividade, valorizar a negociação
coletiva, a solução ágil dos conflitos e o direito de organização, mobilização
e de greve.
Nos projetos e propostas acima listados, são
inúmeras as mudanças que criam um pluralismo que visa a um sindicato por
empresa e a uma pulverização contrária à unidade dos trabalhadores, fragilizam
o poder de negociação das entidades sindicais e dificultam o financiamento e a organização
dessas instituições. É hora de tomar iniciativas.
Por: Clemente Ganz Lúcio, Sociólogo, diretor técnico do DIEESE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário