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Veras, ex-presidente da
CUT-PE, se baseou em um item da Constituição dá Congresso Nacional o direito de
sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando o parlamento
entender que essas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo.
Para o deputado, Bolsonaro
extrapolou seu poder ao assinar a Medida Provisória (MP 873/19), que acabou com
o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido
em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O
Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.
Entenda
o caso
O Decreto 9.735/19 foi
assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto
(8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento. O
decreto que o deputado quer suspender é um complemento à Medida Provisória
873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento,
ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da
categoria profissional.
O Congresso ainda não
instalou a comissão mista que vai analisar a MP. De acordo com o deputado,
tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas
fragilizar os sindicatos. “A medida governamental é uma verdadeira afronta à
liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado
pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o
Plenário da Câmara.
Ataque
contra os sindicatos
Para as centrais sindicais,
a edição da MP 873 é um grave ataque contra o princípio da liberdade e
autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores.
Em nota conjunta, as
centrais dizem que o objetivo do governo está claro: “Bolsonaro quer dificultar
o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce no seio da
classe trabalhadora e do conjunto da sociedade a resistência ao corte de
direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha com a apresentação da
proposta de Reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.”
“É mais uma tentativa do
governo de Jair Bolsonaro de diminuir o poder de luta e resistência das
entidades, em especial, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
PEC 006/2019, de reforma da Previdência”, disse no inicio de março o deputado
Carlos Veras.
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