Atentados contra ônibus já custou cerca de R$ 16 milhões

Ônibus queimados amedronta trabalhadores e prejudica população

Desde o início do ano, 32 ônibus foram incendiados na capital, e prejudicou mais de 500 mil passageiros. Com os atentados, a vida dos trabalhadores (as) das empresas de ônibus e passageiros do extremo sul, zona oeste e leste, que já era ruim, pioraram significativamente, sendo que muitos deles ocorrem em regiões onde acabaram de acontecer confrontos entre policiais e bandidos.

Uma usuária resumiu com propriedade ao ser questionada, se já teria sido afetada pela onda de ataques. “Com certeza. Não é a primeira vez que isso acontece. Algo precisa ser feito...”, implorou indignada a auxiliar administrativa, Carolina Bissochi, 32 anos.

Só após ampla cobertura da imprensa, paralisações de algumas linhas e denúncia do sindicato dos empresários (SPUrbanuss), de ter feito o mapeamento das áreas perigosas e enviado à polícia no início de janeiro, que por sua vez não fez nada para evitar as ocorrências, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), apresenta uma proposta para solucionar o problema.

O comandante da Polícia Militar (PM), Benedito Meira, afirmou que o plano consiste em colocar a Tropa de Choque, a Rota e homens da corporação à paisana nos coletivos para flagrar os criminosos que cometem os delitos, e também orientará motorista e cobradores a como agir em caso de ataque.

Segundo o presidente da SPUrbanuss, Francisco Cristovam, o principal problema é que existe uma sensação de “impunidade” por parte dos criminosos. Que os incêndios não são só provocados por “bandidos”, mas por “pessoas” que querem protestar e atrair os “holofotes” da mídia.

Cristovam analisa a situação com muita preocupação, disse que os empresários vê “descaso imenso da polícia”, que mesmo com o mapeamento em mãos, nada fizeram e deixou tudo na promessa. “Nós temos que compreender o medo de nossos motoristas, que evitam ir até o destino final, por insegurança”.

Disse que a série de atentados contra ônibus já custou cerca de R$ 16 milhões às concessionárias de transporte público, e estima o custo de cada coletivo, em média, R$ 500 mil. 

Ricardo Lewandowski, autorizou a abertura de inquérito contra o ex-deputado do PSDB

PT consegue dupla vitória sobre PSDB no caso Siemens

Comissão de Ética Pública da Presidência da República arquivou denúncia do líder do PSDB, Carlos Sampaio, contra o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por improbidade administrativa na condução do processo no Cade sobre formação de cartel no caso Siemens-Alstom; no STF, presidente interino Ricardo Lewandowski autorizou a apuração sobre se o secretário paulista José Aníbal (PSDB) cometeu o crime de injúria contra Cardozo ao acusá-lo de forjar acusações no inquérito.

Os tucanos sofreram nesta quarta-feira (29/1) dupla derrota contra o PT no caso Siemens. Na primeira decisão, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República arquivou uma denúncia apresentada pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), contra o ministro José Eduardo Cardozo. A acusação era de que o titular da Justiça teria comedido improbidade administrativa nas conduções da investigação do chamado “Propinoduto Tucano”.

Em sua denúncia, Carlos Sampaio acusou Cardozo de usar seu cargo para determinar "investigações seletivas". A apuração foi solicitada pelo fato de o ministro da Justiça ter encaminhado um dossiê com denúncias que envolviam propina a representantes do partido no esquema de cartel em serviços do Metrô e da CPTM à Polícia Federal, que é subordinada à pasta, em vez do Ministério Público. O PSDB também apresentou denúncia à Procuradoria-Geral da República, que ainda não deu seu parecer.

Em outra decisão que deixa os tucanos em desvantagem, o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a abertura de inquérito contra o ex-deputado e atual secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, para avaliar se o tucano cometeu injúria contra Cardozo. Aníbal acusou Cardozo de forjar denúncias no caso Siemenes. O ministro então entrou com ação no TRF-3 e no Supremo alegando que o secretário do governador Geraldo Alckmin feriu sua honra com tal acusação.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou no último dia 23 que o secretário fosse ouvido em um prazo de 15 dias sobre a acusação e que a corte suprema desse prosseguimento à apuração apresentada pelo ministro da Justiça. Nesta terça-feira 28, o ministro Lewandowski determinou que a ação fosse reautuada como inquérito, além de ter notificado José Aníbal. O tucano terá 15 dias para se defender e depois será julgado pelo plenário do Supremo.

Ao GETRAC compete inspecionar grandes empresas do setor de transporte

Instituído Grupo Especial de Fiscalização no Transporte de Cargas

Os representantes dos trabalhadores em transportes do setor de cargas, estão otimistas, após a publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/1), a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) n° 416, de 22 de janeiro de 2014, a qual institui o GETRAC (Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes), no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Dentre outras disposições, estabelece que compete ao GETRAC inspecionar as grandes empresas do setor de transporte de carga, embarcadores de grande porte e empresas de transporte de passageiros interestadual, visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 416, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DOU de 23/01/2014 (nº 16, Seção 1, pág. 51)

Institui o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II e XIII, do anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e considerando o disposto na Portaria nº 2.207, de 19 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

Art. 2º - Ao GETRAC compete inspecionar as grandes empresas do setor de transporte de carga, embarcadores de grande porte e empresas de transporte de passageiros interestadual, visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores.

Art. 3º - O GETRAC é organizado em:

I - Coordenação Nacional;

II - Coordenação Operacional, exercida por Auditor Fiscal do Trabalho designado em Portaria;

III - Grupo Operacional, constituído por Auditores Fiscais do Trabalho - AFT com formação multidisciplinar, composto por:

a) Coordenadores designados em Portaria;

b) Integrantes Efetivos, constituídos pelos atuais integrantes do Grupo Especializado de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas e outros escolhidos mediante Processo Seletivo Simplificado, designados em Portaria;

c) Integrantes Eventuais, convocados a cada operação mediante formalização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE em que estejam lotados, de acordo com cadastro mantido pela Coordenação Operacional.

§ 1º - Fica delegado ao Coordenador-Geral de Fiscalização e Projetos, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, desta Secretaria, o exercício da Coordenação Nacional.

§ 2º - Os Integrantes Efetivos ficam à disposição da SIT, atuando preferencialmente nas ações do GETRAC, e estão vinculados técnica e administrativamente a esta unidade, preservando-se suas unidades de lotação e exercício.

§ 3º - Os Coordenadores de Equipe podem ficar à disposição da SIT, aplicando-se, nestes casos, o previsto no parágrafo anterior.

Art. 4º - Compete ao Coordenador Nacional:

I - coordenar e supervisionar as atividades do GETRAC;

II - proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico necessários à realização das operações; e

III - requisitar, a qualquer momento, os veículos das unidades regionais para realização de fiscalização móvel, especialmente aqueles adquiridos para esta finalidade.

Art. 5º - Compete ao Coordenador Operacional:

I - programar as ações com base em planejamento anual e nas demandas das SRTE, considerando:

a) a taxa de incidência de acidentes do trabalho graves e fatais;

b) a receita bruta auferida pelas empresas e/ou número de trabalhadores envolvidos nas operações de transporte;

c) a necessidade de uma abordagem técnica aprofundada por parte da inspeção do trabalho;

d) a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas objeto da inspeção.

II - elaborar o Procedimento Operacional do GETRAC;

III - indicar, para cada operação, o coordenador e a equipe de Auditores;

IV - enviar ao coordenador e integrantes de cada equipe os relatórios das fiscalizações realizadas pelo GETRAC ou relatório de informações sobre empresas em que ocorrerá a operação para a qual foram indicados;

V - solicitar à chefia da unidade de inspeção, fiscalização ou segurança e saúde no trabalho da unidade onde será realizada cada operação a indicação de AFT para participação, quando necessário;

VI - providenciar as medidas administrativas necessárias ao bom andamento das operações;

VII - acompanhar o andamento das operações e seus resultados;

VIII - elaborar relatórios com base nos resultados consolidados das operações;

IX - propor a realização e organizar reuniões com os integrantes do Grupo Operacional.

Art. 6º - Compete ao Coordenador de Equipe:

I - coordenar a operação de forma a proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade;

II - dividir as tarefas entre os integrantes da equipe, incluindo a inspeção física, análise de documentos e emissão de documentos fiscais;

III - registrar os períodos noturnos e dias não úteis necessários para a conclusão das tarefas;

IV - organizar a reunião de encerramento da operação;

V - solicitar ao Coordenador Operacional a adoção das medidas administrativas necessárias para a execução das atividades da equipe;

VI - solicitar autorização ao Coordenador Operacional para mudanças na programação da operação, quando necessário;

VII - elaborar Relatório de Operação - RO, encaminhando-o ao Coordenador Operacional no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da data de encerramento da operação;

VIII - elaborar Relatório Administrativo - RADM, registrando os turnos de deslocamento, os locais de pernoite e o trabalho em turnos noturnos e dias não úteis, encaminhando-o ao Coordenador Operacional no dia de encerramento da operação;

IX - analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Operacional, antes do início de cada operação; e

X - inserir os Relatórios de Inspeção - RI no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, para posterior complementação de informações pelos AFT que participaram da operação.

Art. 8º - Compete aos integrantes efetivos e eventuais:

I - desenvolver as tarefas atribuídas pelo Coordenador de equipe;

II - inserir no SFIT os Autos de Infração - AI por ele lavrados e os resultados de fiscalização correspondentes;

III - confirmar os AI lavrados no Sistema Auditor e coletar assinatura e identificação do autuado ou outra forma de confirmação do recebimento do AI ou, se for o caso, consignar a resistência do autuado;

IV - atualizar os sistemas necessários à auditoria e antes do início de cada operação;

V - analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Operacional, antes do início de cada operação; e

VI - organizar e enviar ao Coordenador de Equipe as informações coletadas durante a operação, para subsidiar a elaboração do RO.

Art. 9º - O Coordenador Operacional do GETRAC pode indicar equipe reduzida de AFT para levantamento prévio de informações ou verificação de pendências nas fiscalizações realizadas.

Parágrafo único - No caso previsto no caput, deve ser encaminhado relatório ao Coordenador Operacional no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de conclusão do trabalho.

Art. 10º - Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos artigos 6º a 9º desta Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço Administrativa - OSAD, quando aplicável.

Art. 11º - O GETRAC deve fiscalizar prioritariamente o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e os atributos registro, jornada e descanso.

Art. 12º - Havendo operação na circunscrição da unidade de exercício de integrante do Grupo Operacional, este deve ser indicado preferencialmente para esta operação.

Art. 13º - As passagens e diárias para os servidores designados para participar de operação do GETRAC são preferencialmente emitidas pela SIT.

Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Audiência com Dilma Rousseffa e sindicalistas dia (30/1),

Centrais preparam ato para o dia 9 de abril

O Diretor Secretário Geral Nacional da Nova Central (NCST)- Moacyr Roberto Tesch Auersvald, e representante das demais centrais sindicais se reuniram, na sede da UGT em São Paulo, na tarde desta segunda-feira (27/1) para dar sequência aos debates sobre a pauta conjunta em defesa aos trabalhadores; organização de mobilização nacional, prevista para dia 09 de abril; a defesa dos trabalhadores nos eventos esportivos e luta pelo Trabalho em Emprego Decente, principalmente durante a Copa do Mundo que acontecerá nesse ano.

De acordo com Moacir, a presidenta Dilma Rousseffa agendou para a próxima quinta-feira (30/1), audiência com os representantes dos trabalhadores. Disse que nesse encontro será apresentada, “mais uma vez”, a pauta conjunta aprovada na 2ª Conclat, realizada em 2010, no Estádio do Pacaembu na capital paulista.

Dentre as principais reivindicações, os trabalhadores (as) esperam o fim do fator previdenciário; jornada de 40 horas; Fim do Fator Previdenciário; Correção da tabela do Imposto de Renda; Contra o PL 4330, da terceirização; Pela justa correção do FGTS; Regulamentação da Convenção 151 da OIT, sobre o direito à negociação dos servidores públicos; Fim do Trabalho Escravo; Reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar; Regulamentação do emprego dos trabalhadores domésticos.

“Entendemos que nosso pleito é mais do que justo. Queremos também a aprovação do Saúde +10 (PLP 321/2013), por um SUS de qualidade; Redução dos juros e do superávit primário; Ratificação da Convenção 158 da OIT, pelo fim da demissão imotivada; e investimentos de 10% PIB para educação. Se o Governo não quiser barulho e manifestações durante a Copa do Mundo, então venha negociar com seriedade com os trabalhadores”, avisou Moacir.

 A próxima reunião das centrais está agenda para a semana que vem, na terça-feira, 4 de fevereiro, às 14 horas, no prédio da Força Sindical.

A estrutura das Polícias é “pretoriana, hierarquizada e engessada”...

Polícia: ações desastrosas envergonham paulistanos

Por sermos um dos maiores centros urbano do mundo, tudo que acontece aqui vira destaque internacional, seja de forma positiva e/ou negativa. Vamos aos fatos, no último sábado (25/1) a cidade de São Paulo completou mais um ano de muito trabalho, sucesso e profunda decepção, provocada por ações desastrosas da Polícia Militar e Civil do Estado, que muito envergonhou a população.

Em menos de uma semana a corporação se envolveu em ocorrências desastrosas, que causou descrédito na Política de Segurança Pública do governador Geraldo Alckmin (PSDB). O mais polêmico, foi à ação policial do DENARC (Departamento de Repressão ao Narcotráfico), realizado na tarde de quinta-feira (23/1) na região da cracolândia que terminou em confronto entre policiais e dependentes químicos.

Acertadamente o prefeito Fernando Haddad (PT) lamentou a operação da Polícia Civil, que utilizou bombas de efeito moral e fez prisões de supostos traficantes. A fim de apurar a investida, considerada estranha, o Ministério Público (MP) abriu inquérito. A própria Corregedoria da Polícia Civil investiga participação de dois policiais no tráfego de drogas no local, um deles do DENARC.

Outro episódio constrangedor aconteceu na festa de comemoração do aniversário da cidade, considerada a maior do hemisfério sul e o centro financeiro do País. Lamentavelmente, o estudante Fabrício Proteus Nunes, de 22 anos, foi ferido a tiros pela PM, no peito e na virilha, na esquina das Ruas Sabará e Piauí, em Higienópolis. Em boletim de ocorrência registrado no 4º DP (Consolação), os PMs confirmaram ter atirado.

Neste mesmo dia a “TV Folha” apresentou imagens exclusivas feitas durante o protesto contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, que mostram policiais da Tropa de Choque da PM, em ação na repressão de manifestantes sem a tarja de identificação em suas fardas. Sem dó, eles atiraram balas de borrachas em direção de pessoas deitadas no chão no lobby do hotel Linson, na Rua Augusta (centro).

Na opinião do presidente Estadual da Nova Central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho), esse modelo de policiamento está “falido”, por ser apontada como a expressão mais “violenta da ineficiência” e atraso da Política de Segurança Pública, que na prática, predomina no Brasil. Ponderou que mesmo com a redemocratização, “sobrevive intocável há 30 anos”.

Destacou que a estrutura das Polícias é “pretoriana, hierarquizada e engessada” por valores do século 19. “Precisamos ter uma polícia moderna, cidadã, capaz de estabelecer relações harmoniosas e respeitosas com os cidadãos”. Lembrou que segundo o sociólogo Benedito Mariano, o modelo de segurança pública brasileiro é o mesmo há 400 anos, por isso carece de mudanças estruturais de formação e preparação de toda corporação.

Mariano foi o primeiro ouvidor de polícia do País. Com vasta experiência na área, atualmente é o secretário de Segurança em São Bernardo do Campo. Era defensor nato da unificação da PM com a polícia Civil, devido às dificuldades enfrentadas mudou de ideia. “Não acredito mais que essa seja uma solução. São instituições muito diferentes. É simplesmente impossível”, afirmou em entrevista para a revista Caros Amigos (Nº 66 de dezembro/2013).

A participação dos trabalhadores nas decisões ...

Movimento sindical é de luta e divide opiniões

A Lei Nº 11.648/08 dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais no Brasil, e foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de março. Desde então, críticos históricos da organização da classe trabalhadora tentam desqualificar as ações e as lutas lideradas, principalmente, pelos sindicalistas.  Justamente por ser combativo e de luta, o movimento sindical brasileiro divide opiniões, até no mundo acadêmico.

No 37º Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), realizado de 23 a 27 de setembro de 2013 em Águas de Lindoia, no interior de São Paulo, o tema: “Para onde foram os sindicatos?”, ganhou destaque no dia 26 com um debate entre os professores Iram Jácome Rodrigues (USP), Ricardo Antunes (Unicamp) e Adalberto Cardoso (IESP-UERJ).

A primeira resposta foi esboçada por Jácome Rodrigues, professor da Faculdade de Economia da USP. Ele apresentou números preliminares de um levantamento que mostra um deslocamento dos sindicatos e trabalhadores sindicalizados dos grandes centros industriais do Sudeste em direção o Nordeste, a maioria deles trabalhadores rurais ou servidores públicos e manteve o número de filiações.

Segundo o sociólogo Adalberto Cardoso, levantamentos apontam que o número de profissionais sindicalizados não caiu, mas que o movimento sindical brasileiro, “vive um aparente paradoxo”. E apresentou números que, contestam a ideia de que as entidades representativas sofrem uma crise de atuação nos tempos atuais.

“Se tomarmos as taxas de filiação sindical, os resultados das negociações coletivas, as taxas de greves ou a presença de sindicalistas nas esferas de representação política (o parlamento ou a administração estatal), o que se vê, em lugar da crise, é um movimento consolidado e atuante”.

Afirmou que se considerada o total da população ocupada adulta, a taxa de sindicalização hoje é de 17,4%, a mesma registrada em 1988, auge do sindicalismo no País. Para exemplificar a atuação ativa, ele citou os protestos de 11 de junho, quando os sindicatos levaram 100 mil pessoas às ruas de todo o país em plena quinta-feira para pedir a redução da jornada de trabalho e do fator previdenciário.

“Os sindicatos não perderam a capacidade de ação coletiva. Em 2012, ocorreram quase 900 greves no país, 75% delas vitoriosas.” Em 2012, citou Cardoso, 94,6% das negociações coletivas tiveram reajuste acima da inflação.

O especialista contestou ainda a ideia de que os sindicatos foram cooptados pelo governo, abandonaram “as energias utópicas” da revolução e se tornaram apenas pragmáticos. Segundo o professor, a crise do Estado do Bem-Estar Social é “multidimensional” e desatou a crise da ética do trabalho assalariado. A lógica do neoliberalismo, afirmou, passou a privilegiar a ética da acumulação, o empreendedorismo individual e a lógica da meritocracia e da competição pequeno-burguesa.

Em meio a este processo, a trincheira do movimento sindical é contra a diminuição dos direitos trabalhistas adquiridos, no Brasil, durante a era Vargas. “A utopia brasileira é a utopia do trabalho assalariado regulado.” Essa utopia, disse, se materializou com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. O aumento no número de assalariados com carteira assinada coincidiu com a inclusão de sindicalistas ao primeiro escalão do governo, como Luiz Marinho, Luiz Gushiken, Ricardo Berzoini e Jaques Wagner.

“Acho estranho, portanto, que se trate como cooptação ou crise do sindicalismo uma história de sucesso de um projeto político. Pode-se gostar dele, pode-se criticá-lo, mas essa crítica não leva em conta que a utopia brasileira, a utopia real, vivida por gerações sucessivas, foi e segue sendo a utopia do trabalho assalariado regulado pelo Estado, a melhor das alternativas disponíveis.”

Em resposta, o sociólogo Ricardo Antunes, da Unicamp, afirmou: “Há uma crise sindical? Há. É terminal? Não. Mas é profunda”. Segundo Antunes, com a mudança do capitalismo a partir dos anos 70, mudou também a forma de atuação do sindicato. No período, houve uma reestruturação do processo produtivo no cenário global. A financeirização da economia se tornou o elemento de fundação decisivo da exploração dos trabalhadores.

 Como exemplo, citou que hoje, no Japão, 30% dos trabalhadores estão na informalidade. “No México, a mensagem do governo às empresas estrangeiras, em outras palavras, é: ‘Venham aqui porque aqui podemos explorar mais’.”

A lógica hoje, afirmou, é a expansão de empresas enxutas, com menos custos e mais chances de sobrevivência em um mercado trasnacionalizado. “A participação dos trabalhadores nas decisões das empresas só é bem-vinda quando o assunto é irrelevante.”

O modelo de trabalho nessa lógica criou o que ele chama de “precariado”. Enquanto isso, os sindicatos perdem força à medida que optam por negociar ou firmar parcerias, em uma linha de menor resistência, com o Estado. “Na Europa, o trabalho sujo que ninguém queria fazer agora é disputado a tapa. Há uma classe xenófoba em parte dos sindicatos na Europa para manter estes postos.”

Antunes contestou a ideia de que, sob o governo Lula, o movimento chegou ao poder ao lembrar que no período foram cooptadas entidades dispostas a ceder apoio a quem estivesse no governo independentemente do projeto. Caso, segundo ele, da Força Sindical.

“As manifestações evidenciaram a crise dos sindicatos na medida em que há uma nova morfologia do trabalho, um novo proletariado de serviços urbanos, dos trabalhadores do comércio, dos hipermercados, do callcenters. Nessa área de serviços urbanos que se mercadorizaram, que são mais ou menos novos, não se encontra representação forte nos sindicatos. Se você quer lutar contra a degradação da vida urbana, a mercadorização e a privatização do transporte, da saúde, os sindicatos estão muito fechados a essas questões.”

Segundo Antunes, o caminho natural para este esta revolta são as ruas. “As lutas sociais desde 2007, 2008, são a ocupação das praças públicas, numa maneira de dizer que o sistema político tradicional não nos representa. Isso tem sido assim na Europa, nos Estados Unidos, no Oriente Médio. Para além de todas as diferenças desses movimentos, ocupar o espaço público é um traço forte.”

Sobre a Anpocs

Fundada em 1977, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), entidade de direito privado sem fins lucrativos, reúne mais de uma centena de centros de pós-graduação e de pesquisa em antropologia, ciência política, relações internacionais, sociologia, de todo o Brasil.

A Anpocs representa uma expressiva parcela da inteligência e da intelectualidade brasileiras. Tem a capacidade de lançar mão de um amplo conhecimento acumulado sobre as mais variadas questões locais, regionais, nacionais e internacionais a partir de pesquisas e reflexões baseadas em diferentes pontos de vista disciplinares.

O seminário veio de encontro aos pontos básicos da legislação ...

Lei 12.619 não pode ser modificada!

Luiz Gonçalves o (Luizinho) presidente Estadual da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado De São Paulo, lembrou que ele, em 2010, momento em que a Lei 12.619 tramitava no Congresso Nacional a Nova Central - SP inovou ao organizar o seminário pela “Humanização no Trânsito e Transporte”.

Disse que na ocasião sabia da importância que era cumprir uma resolução da ONU que quer resolução de número 2 que pretende reduzir os números de acidentes em nível do mundo e o Brasil é signatário dessa resolução. “Este evento serviu justamente para ir de encontro aquilo que a legislação tá prevendo no momento, que é a defesa da vida, que isso é importante. Em minha opinião não existe nada mais sagrado do que a vida”.

Garantiu que o seminário veio de encontro aos pontos básicos da legislação. Que no Brasil a maioria do transporte é feito sobre rodas, ou seja, pelas rodovias. “Por estas razões, é inadmissível, que se façam modificações em uma Lei voltada a salvar vidas humanas. Sem regras claras, os profissionais do volante são obrigados a trabalhar com jornadas excessivas, tudo isso coloca a sua vida e vida de terceiros em risco”.

Gonçalves lembrou que o seminário da humanização veio de encontro justamente ao que a Lei 12.619 prevê no momento, que é humanizar. “Quando se diz humanizar, é justamente para que as pessoas possam ter maior nível de consciência. Não é só o trabalhador, são todos que são vitimas deste trânsito caótico. São vitimas deste trânsito que mata no Brasil inteiro mais de quarenta mil pessoas anualmente, por envolvimento em acidentes de trânsito”.

Venho nesta batalha e me sinto honrado e feliz...

Assembleia na FTTRESP discute importância da Lei 12.619

Na manhã desta sexta feira (13/12), estiveram reunidos na sede da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP), seus diretores e delegados, em assembleia ordinária, para discutir primeiro: a aprovação de contas exercícios 2013 e depois a previsão orçamentárias para 2014.

A reunião, também serviu para inaugurar as dependências da Federação que foi totalmente reformada. No auditório foi instalado ar condicionado, telão com data show, som ambiente, poltronas ergonômicas e um moderno palco com sala VIP. No final ocorreu a tradicional confraternização de final de ano.

Presidentes de Sindicatos dos Rodoviários de 70 cidades do Estado de São Paulo, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), José Omar Gomes (Sr. Omar), o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (FRETOPAR), Sr. Epitácio, o presidente estadual da Nova Central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho) e o deputado estadual, Alcides Amazonas (PCdoB), prestigiaram o evento.

Sr. Omar fez uma retrospectiva do que foi a sua luta a frente desta Lei. Disse ser o pioneiro na luta em prol dos motoristas desde 1972. “Vem nesta batalha e me sinto honrado e feliz. Quando em 2012 a presidente Dilma sancionou a Lei, na ocasião falei que já estava com a missão cumprida. Até brinquei ao dizer, que poderia a partir daquele momento morrer. Sentia-me contemplado com o sonho realizado que foi essa legislação, mas logo vi que ali começava uma nova batalha”.

Os demais que interviram, falaram da importância que é a Lei 12.619 que Regulamentou a Profissão de Motoristas. Que os sindicalistas defendem no Congresso Nacional, para que não seja feita nenhum tipo de modificação. Após aprovada e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, as novas regras ganhou um viés de salvar vidas, na medida em que obriga as empresas de transportes de passageiros e cargas, adequar uma jornada mínima de trabalho para os profissionais com tempo de descanso durante sua jornada.

Com isso, menos motoristas colocarão em risco nas estradas sua vida e a de terceiros. Neste sentido o evento serviu também, para marcar posição em defesa da legislação, que com este objetivo foi criado no dia (06/12) o Fórum Nacional em Defesa da Lei (FNDL – 12.619/2012), da qual mais de vinte instituições já declararam apoio.

Fórum este que já aprovou ações concretas para 2014. Inclusive, está prevista para a primeira quinzena de janeiro, uma grande manifestação em rodovias do Paraná. A intenção é alertar o Governo Federal, de que os legítimos representantes dos trabalhadores (as) em transportes, não aceitam modificações na Lei, e sim, acréscimo de alguns pontos que venham trazer benefícios para a classe.