Com pretexto de estimular empregos,
o governo Bolsonaro enviou ao Legislativo a Medida Provisória (MP 905/2019),
que visa instituir o “Contrato Verde e Amarelo” para reduz impostos do
empregador e taxar o trabalhador (a) que precisa sacar seguro-desemprego, além
de redução da multa do empregador em caso de demissão sem justa causa de 40%
para 20% do FGTS, além da redução da contribuição da empresa para esse fundo,
de 8% para 2%.
De acordo com o deputado
federal Valdevan Noventa, que já se posicionou contra a proposta, a MP também
acaba com a contribuição para o Sistema S e tornam menos rígidas algumas regras
trabalhistas em benefício dos patrões, por limitar algumas competências dos
fiscais da Justiça do Trabalho, que não poderão embargar alguma atividade de
uma empresa em caso de irregularidades e passa a decisão à autoridade máxima
regional do Executivo, que é indicada por critérios mais políticos do que
técnicos.
Considera a MP um verdadeiro
absurdo, que entre outras inovações, modifica o modo de ação dos fiscais
trabalhistas. Que ao invés de multar empresas com irregularidades, serão
estimulados a orientá-las para não persistir na ilegalidade ao criar um novo tipo
de fiscalização, chamado de: “Inspeção Modelo”.
“Estive juntamente com
outros colegas deputados e dirigente de centrais sindicais em audiência no
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Dias Toffoli. Na oportunidade ampliamos debatemos sobre os
efeitos negativos da Medida Provisória que visa rebaixar direitos a pretexto de
estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Esta iniciativa é uma nova
Reforma Trabalhista que visa precarizar mais ainda o mercado de trabalho”, diz
Valdevan.
E repudia o fato de que o
valor do salário a ser pago nessa modalidade de contrato poderá ser diferente daquele
fixado para a categoria em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou aquele
estabelecido em lei. Com isso, dois trabalhadores que exercem a mesma função
poderão ter salários diferentes. Pela medida em análise, o jovem, em tese,
perde o direito à equiparação salarial.
“Se esta MP prosperar e for
para votação em plenário, votarei contra. Parecer do Dieese aponta dezenas de
maldades como: a modalidade de contrato de trabalho precário; aumento da
jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os
mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações; fragiliza as ações
de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da
ação sindical, dentre outras mazelas que querem impor à classe trabalhadora”,
alerta Noventa.
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