China fortalece PT na sucessão 2022...

Quem está por trás do lance de R$ 52,4 milhões/ano oferecido por consórcio empresarial chinês, para iniciar construção da ponte Salvador-Ilha de Itaparica, de 12,4 km, orçada em R$ 5,4 bilhões, a serem pagos em 35 anos, na base da parceria público privada(PPP), tocada pelo governo petista de Rui Costa, Bahia?

Claro, o estado comunista chinês, que, por meio das agências de financiamento estatais, tipo BNDES, bombeia as empreiteiras chinesas, em sua expansão internacional, vencendo licitações sem concorrentes, como acaba de acontecer, no leilão realizado na bolsa de São Paulo, na última sexta feira.

O estado, povo e empresários baianos pagarão as empresas financiadas pelo governo chinês, com previsão de gerar 20 mil novos empregos e transformar o perfil econômico da Bahia e do Nordeste ao longo do século 21.

Numa só tacada, o governo Rui Costa abre espaço aos investimentos públicos, contrastando, radicalmente, com orientação econômica ultraneoliberal do governo Bolsonaro, de privilegiar austeridade neoliberal, em vez de desenvolvimento social, acumulando, com essa opção recessiva, desemprego de 12 milhões de trabalhadores brasileiros e crescimento medíocre de 1% do pibinho bolsonarista.

O governador baiano, com obra pública de repercussão internacional, coloca-se, desde já, na vanguarda desenvolvimentista, cujas consequências serão aumentar o cacife do PT na sucessão presidencial em 2022, dando pontapé na disputa que se inicia com eleições municipais de 2020.

Jiping repete Lula

Na prática, o governo Xi Jiping, comandante do partido comunista chinês, ao financiar empreiteiras chinesas, pelo mundo afora, repete o que os governos petistas de Lula e Dilma fizeram: usar BNDES para expandir, mundo afora, as empreiteiras nacionais, como a Odebrecht, liquidada pela Operação Lavajato, a serviço do governo americano, depois do golpe de 2016.

Por agir, nesse sentido, Lula e Dilma são demonizados por seus opositores, que, hoje, estão no governo, sem projeto de desenvolvimento, acossados pela crise capitalista internacional, ameaçados de derrotas eleitorais, em 2020 e 2022, caso insistam em destruir a economia brasileira por meio de austeridade fiscal ultraneoliberal, caminhando na contramão do mundo.

A estratégia chinesa de se expandir no Brasil, portanto, é semelhante à geopolítica pregada por Lula, que pretendia amplia-la, ainda mais, fortalecendo participação brasileira nos Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Trata-se – no caso chinês – de ampliar gastos públicos, para puxar demanda global em diversos países, mediante expansão da dívida pública chinesa, administrada pelo partido comunista, na tarefa de financiar empresários da China em escala internacional.

Comunismo x Capitalismo

A diferença fundamental entre o estado comunista e o estado capitalista é que o estado comunista controla a oferta monetária, centralizando juro e câmbio; nesse sentido, o estado chinês é, efetivamente, capital, para ganhar, com juro baixo, a concorrência internacional.

Não há, portanto, restrição ao aumento de gasto pelo estado comunista, que controla o crédito, na tarefa de financiar setor privado chinês; se o capital é poder sobre coisas e pessoas, como diz Marx, por que temer a dívida pública, sob comando do partido comunista?

Essa, fundamentalmente, foi a economia política marxista, aplicada por Lenin-Trotski, para tocar industrialização soviética, depois da revolução comunista de 1917.

No momento, a nova política monetária que os democratas, nos Estados Unidos, defendem, sintoniza-se com essa orientação, rumo ao conceito de que não há restrição orçamentária aos aumentos de gastos públicos.

A diferença, no entanto, é que os democratas são condicionados, em suas estratégias, pelo estado capitalista; nele, o controle do crédito está com a banca privada, não com o partido comunista, no poder, como acontece na China e aconteceu na União Soviética.

A dívida pública dos estados capitalistas, orientadas pelo interesse privado dos credores, submete-se à especulação financeira, cujas consequências, em meio às contradições capitalistas, são explosões de bolhas financeiras, que desorganizam a economia mundial; ainda hoje, o crash de 2008 espalha destruição e anuncia perigo de nova crise internacional.

Leninismo-trotskismo

Já sob comunistas chineses, no poder, com o crédito público sob controle estatal, a dívida pública deixa de ser problema, para se transformar em solução.

O grande confronto, portanto, na segunda década do século 21, é entre o esgotamento do estado capitalista endividado, incapaz de suportar juro positivo, e o estado comunista, que não tem restrição quanto ao endividamento estatal.

O leninismo-trotskismo-maoista econômico-financeiro, portanto, está por trás, tanto da limitada proposta democrata americana capitalista, como da ilimitada proposta comunista, na disputa do controle econômico global.

A obra pública que os chineses tocarão, na Bahia, governada pelo PT, é a prova concreta de que o estado comunista, tocando obras públicas, em escala global, exerce supremacia sobre estado capitalista, ameaçado pela especulação financeira, que, como reconhece o FMI e o Banco Mundial, impede crescimento sustentável do PIB capitalista, acima de 2,5%/ano.

As negociações entre China e Estados Unidos, em torno do acordo comercial, demonstram, enfim, a supremacia do estado comunista sobre o estado capitalista, esgotado pela especulação financeira sobre a dívida pública, financiada pela estratégia keynesiana em crise.

Por: César Fonseca, Repórter de política e economia, editor do site www.independenciasulamericana.com.br

MP identifica seis núcleos envolvidos em esquema no gabinete de Flávio

O Ministério Público do Rio de Janeiro identificou seis grupos envolvidos em uma suposta organização que atuava no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro — hoje senador — na Assembleia Legislativa do RJ. O parlamentar é alvo de uma investigação para identificar a prática de “rachadinha”, que consiste na devolução de parte dos salários de funcionários do gabinete para o deputado e seria operada pelo seu ex-assessor Fabrício Queiroz, policial militar aposentado.

De acordo com o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção, o primeiro grupo é formado por Queiroz, sua esposa e duas filhas, além de oito assessores que “mantiveram transações financeiras mais relevantes” com suspeito de ser o pivô do esquema. O MPRJ também afirma que uma assessora chegou a sacar praticamente todos os seus salários para o ex-PM.

As investigações também apontam um núcleo formado por Adriano Magalhães da Nóbrega, suspeito de integrar a milícia conhecida como “Escritório do Crime”, que atua na zona oeste da capital fluminense. Neste grupo, o MPRJ incluiu a esposa de Nóbrega, Danielle Mendonça da Costa, e sua mãe, Raimunda Veras Magalhães. As duas são apontadas como “ex-assessoras fantasmas” que transferiam recursos para Queiroz.

No terceiro grupo, a maioria tem alguma relação de parentesco com Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro. Este núcleo conta com catorze pessoas, incluindo primos, tios, sua irmã Andrea Siqueira Valle e o pai José Candido Procópio da Silva Valle. Segundo o MPRJ todos são ex-assessores que, embora morassem em Resende na época dos fatos investigados, sacavam os salários recebidos da Alerj e repassavam a outros membros da organização criminosa.

O MPRJ identificou um quarto núcleo, formado pelo sargento da PM Diego Sodré de Castro Ambrósio e sua empresa de vigilância. Segundo as investigações, o policial quitou com recursos próprios um boleto de 16.564,81 reais em nome da mulher de Flávio, Fernanda Antunes Nantes Bolsonaro. Além disso, diz o MPRJ, realizou transferências para outros assessores da Alerj e para a conta de uma loja de chocolates da qual o senador é sócio.

O quinto grupo apontado pelo MPRJ envolve suspeitas de lavagem de dinheiro e Alexandre Ferreira Dias Santini, sócio de Flávio na loja de chocolates, além de sua antiga empresa de comércio exterior e logística.

O sexto e último núcleo é formado, segundo o MPRJ por Glenn Howard Dillard e sua empresa de consultoria imobiliária, “envolvidos em ato de lavagem de dinheiro mediante aquisição subfaturada de imóveis”.

Operação

A suspeita do MPRJ é que Flávio recebia parte dos salários de seus funcionários através do esquema operado por Queiroz. Embora o caso tenha vindo à tona há cerca de um ano, quando um relatório Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) indicou operações financeiras atípicas nas contas do ex-assessor, o órgão deflagrou nesta quarta-feira, 18, uma operação para aprofundar as apurações. Ambos negam qualquer irregularidade.

Além de Queiroz e do senador, outras 101 pessoas físicas e empresas que passaram pelo gabinete de Flávio Bolsonaro durante seu mandato na Alerj entre 2003 e 2018 já tiveram quebrados seus sigilos bancário e fiscal. A investigação apura se houve crime de peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.

A operação de ontem incluiu a quebra de sigilo telefônico de pessoas ligadas à família Bolsonaro. O objetivo era identificar mensagens e registros de diálogos dos suspeitos. Uma loja de chocolates no shopping Via Parque, na Zona Oeste do Rio também foi alvo de busca. Segundo o advogado de Flávio, Frederick Wassef, a loja foi arrombada.

Fonte: https://veja.abril.com.br/politica

Valdevan Noventa vota contra Projeto de Lei que visa privatizar fornecimento de àgua no Brasil

Deputados aprovaram, na noite de quarta-feira (11/12), uma proposta que abre caminho para a privatização das companhias públicas de saneamento pelo país. Por 276 votos a 124, os parlamentares deram aval para o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4162/19, de autoria do Governo Bolsonaro, que agora segue para avaliação do Senado.

Ao votar contra, Valdevan Noventa deputado federal e presidente licenciado do SindMotoristas – SP,  disse que  na prática, a proposta prejudica “os municípios, principalmente, os mais pobres, pois eles acabam perdendo o apoio das grandes cidades por conta do fim do subsídio cruzado, ou seja, a iniciativa privada poderá participar de licitações no setor de saneamento”.

Em sua opinião, do ponto de vista do conteúdo, a medida acaba com os chamados “contratos de programa”, que são firmados entre municípios e companhias estaduais de saneamento para o fornecimento de serviços na área sem necessidade de licitação e abre espaço para a entrada do setor privado no ramo – motivo principal das críticas dos opositores, que apontam risco de encarecimento e precarização dos serviços prestados por conta do histórico das privatizações. 

“A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo quais áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias”, justificou Noventa.

Segundo ele, o projeto prevê apoio financeiro e técnico da União para que os municípios implementem um plano de saneamento básico dentro do novo modelo aprovado. Sendo que a norma estará condicionada a alguns fatores, com destaque para a privatização das estatais locais, no caso daqueles que tenham uma empresa pública atuando no ramo.

E também, na contramão do movimento ambiental, o PL também estende o prazo para o fim dos lixões, que se dão a partir da implementação de aterros sanitários. Pelo texto aprovado, os municípios terão ate 31 de dezembro de 2020 para confeccionar planos de gestão de resíduos sólidos e cumprir outras medidas relacionadas ao tema.  

7 pontos que comprovam que Brasil retrocede com o governo Bolsonaro na defesa dos Direitos Humanos

No dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, podemos concluir que o Brasil retrocede a olhos vistos na agenda civilizatória. Desde que assumiu o governo, Jair Bolsonaro pouco fez pelo tema, muito pelo contrário, segue atacando entidades, instituições, defensores e leis, mesmo quando diz que apoia. É o caso da recente proposta que desobriga empresas a contratarem pessoas com deficiência, pauta que ele abraçou ainda no discurso de posse, ao lado da esposa, que traduzia suas promessas para Libras.

O caso é tão grave que um relatório do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) alerta para violações dos direitos humanos no Brasil. O documento apontou problemas em diversos tópicos, sendo os mais críticos a violência, a liberdade de expressão, e o direito das mulheres, dos refugiados e da comunidade LGBT. Nesse cenário, o Brasil tem abandonado a cooperação internacional, segundo a entidade.

O presidente Jair Bolsonaro está “atacando frontalmente” os direitos humanos no Brasil, denunciou o diretor da ONG Human Rights Watch (HRW), Kenneth Roth. Para ele, o presidente estimula a polícia a usar a força letal sem justificativa adequada; tem tentado enfraquecer o poder da sociedade civil e da mídia; ataca os defensores da floresta, dá aval à [exploração de] madeira ilegal na Amazônia e mina os esforços para combater a tortura.

“Um presidente, somente porque foi eleito, não está acima da lei. Muitos autocratas no mundo tentam se colocar acima da lei. É assim que emerge um governo autoritário, assim que são gerados esses tipos de ditaduras eleitas”, alertou.

Mensagens de intolerância e ódio são espalhadas por pessoas que buscam o poder, utilizando lógica enviesada e falsas promessas, fabricando flagrantes mentiras.

Aos poucos, esta nociva onda de ódio está crescendo e princípios vitais que protegem a paz nas sociedades estão sendo varridos. É preciso impor limites. Onde houver discriminação, é preciso se manifestar para ajudar a garantir o direito de alguém de viver sem medo ou abuso.

Confira 7 pontos que comprovam que Bolsonaro aplica uma política de morte:

Investigação Marielle e assassinato de militantes

Mais de 600 dias após o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ainda não conseguiram elucidar o crime. A investigação, marcada por reviravoltas e falhas, prendeu em março, um ano após o homicídio, dois suspeitos de executar o atentado — o polícia militar aposentado Ronnie Lessa, vizinho do presidente, e o ex-policial militar Élcio Queiroz.

Essa demora e a suspeita de que membros da força de segurança fluminense próximos a milicianos estariam agindo para atrapalhar as investigações levaram a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge a solicitar em setembro a federalização do caso. A proposta passou a ter forte apoio do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do presidente Jair Bolsonaro depois que o nome do presidente foi envolvido nas investigações em outubro.

O número de mortes por conflitos de terra foi o maior em 14 anos. A violência ligada a questões fundiárias é atribuída a ocupações ilegais que beneficiam grandes proprietários e madeireiros.

No início de Novembro, aconteceu o assassinato do guardião Paulo Paulino Guajajara após o grupo dos agentes florestais indígenas “Guardiões da Floresta” ter sido emboscado por madeireiros dentro de seu próprio território. Em março, a coordenadora do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), Dilma Ferreira Silva, foi morta a facadas no nordeste do Pará, junto ao seu marido e a um conhecido do casal.

Censura ao termo gênero

Diplomatas brasileiros começaram a implementar instruções do Itamaraty de vetar qualquer referência ao termo “gênero” em resoluções da ONU. Numa reunião para negociar uma das resoluções em Genebra, a nova posição do Brasil abriu um debate inédito com europeus, que insistiram que não iriam retirar o termo “gênero” do texto.

A posição do chanceler Ernesto Araújo, ironicamente, foi apoiada por governos como o da Rússia, Paquistão e da Arábia Saudita, acusado por ongs e mesmo por governos ocidentais por seu tratamento às mulheres.

No total, porém, mais de 14 referências ao termo “gênero” foram vetados durante os encontros pelo governo brasileiro até agora. O número deve crescer, já que nem todos os trechos ainda foram alvo de negociações.

Enquanto o Brasil falava, delegações estrangeiras literalmente abriam a boca de surpresa, se olhavam de forma assustada e combinavam reações imediatas, enquanto outros suspiravam para lamentar a nova posição nacional.

A forma como juízes e políticos trataram a questão de condição sexual e identidade de gênero levou ao aumento de ameaças e ataques contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. No relatório da ONU, o presidente Jair Bolsonaro é apontado como um político que “endossa a prática de tortura e outros abusos, e fez declarações abertamente racistas, homofóbicas e misóginas”.

A falta de instrumentos públicos de proteção às vítimas e a precária investigação e punição de criminosos é apontada como combustível para a escalada da violação de direitos. Em 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais. E o país conta com apenas 74 abrigos de proteção. “Mantida impune, a violência doméstica costuma escalar e pode levar à morte”, alerta a ONU.

Devastação do meio ambiente

Depois de admitir a investidores árabes que “potencializou” a realização de queimadas por não concordar com as políticas ambientais traçadas em governos anteriores, o presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o meio ambiente brasileiro ao permitir o plantio de cana na Amazônia e no Pantanal.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em novembro, Decreto 10.084, que revoga o Decreto 6.961, de setembro de 2009, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu o zoneamento para o plantio da cana e as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro.

O Ministério da Agricultura ainda liberou o uso de 382 agrotóxicos em 2019, mantendo o nível de registros como o mais alto da série histórica, iniciada em 2005.

O que incomoda Bolsonaro e seus apoiadores integrantes do agronegócio e do extrativismo é a alta eficiência do sistema de monitoramento e alertas sobre avanços do desmatamento. Mas até mesmo o presidente do Instituto CNA, braço da Confederação Nacional da Agricultura, Roberto Brant, disse que o governo federal prejudica a imagem da agricultura nacional.

Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência que prejudica a segurança pública e coloca em risco a vida de policiais e civis, preocupam especialistas e assustam a população.

Fim da fiscalização do trabalho escravo

No primeiro Orçamento elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, segundo dados do próprio governo.

De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas.

A queda em relação ao orçamento de 2019 —R$ 70,4 milhões— supera 63%.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista.

De janeiro a outubro, a equipe de Bolsonaro usou pouco mais da metade dos recursos orçados para fiscalizações trabalhistas neste ano.

Apenas R$ 38 milhões, de um total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, foram desembolsados, sendo que a maioria se refere a ajustes feitos no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

O corte no orçamento tem consequência maior em cidades do interior onde não há auditor do trabalho. Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Fim das cotas para pessoas com deficiência

O presidente Jair Bolsonaro acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

Há uma semana, um projeto de lei encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, substituindo a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência.

Perseguição à imprensa

A relação entre o governante e a imprensa tem sido marcada pela hostilidade contra jornalistas e veículos que publicam reportagens críticas sobre o poder público. Bolsonaro já ameaçou não dar mais entrevistas à imprensa caso um tema comentado por ele não fosse tema de reportagens “no dia seguinte”. A suposta notícia sugerida pelo presidente, porém, não era verdadeira, como acontece com frequência.

No episódio mais recente, o jornal Folha de S.Paulo foi excluído de uma licitação do governo federal para a contratação de empresa de comunicação especializada no fornecimento de assinaturas online. Após manifestação contrária dos órgãos de controle, o governo recuou.

Em meio a denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, primogênito do presidente, sobre movimentações suspeitas em sua conta e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em março, o presidente compartilhou informações falsas que atribuíam a uma jornalista do jornal O Estado de S. Paulo a “intenção” de arruinar o parlamentar e o governo.

Outro episódio ocorreu em julho, um mês após o site The Intercept começar a divulgar diálogos de conversas atribuídas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao então juiz responsável pelos processos na capital paranaense, Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Após a pasta publicar uma portaria que previa a deportação sumária de “pessoas perigosas” em até 48 horas, Bolsonaro negou que medida tenha sido tomada para atingir o editor do veículo, o jornalista americano Glenn Greenwald. O presidente então levantou a possibilidade de que Glenn pegar “uma cana” no Brasil.

O presidente também editou duas medidas provisórias cancelando a obrigatoriedade da publicação de balanços financeiros e de editais de licitação em jornais. Na ocasião, Bolsonaro afirmou ironicamente que esperava que o Valor Econômico, jornal do Grupo Globo, sobrevivesse à medida, que comprometeria a receita do veículo.

Em outubro, após uma reportagem do Jornal Nacional revelar que o presidente havia sido citado por uma testemunha na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais ofendendo jornalistas do grupo e ameaçando não renovar a concessão da TV Globo.

Licença para matar?

Dez meses depois de receber a proposta do pacote anticrime de Sergio Moro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, mas com diversas modificações impostas pela Oposição, uma vez que o texto-base apresentado pelo ex-juiz da Lava Jato nada mais era que uma licença pra matar. A proposta modificada agora está sendo analisada no Senado.

As organizações alertam que existiam cinco pontos perigosos na proposta de Moro: o incentivo do uso da força letal pelas polícias; a possibilidade de aumento do feminicídio, uma vez que crimes cometidos mediante medo, surpresa ou violenta emoção terão a pena suspensa ou reduzida pela metade; a dificuldade em prevenção à tortura devido a substituição da audiência presencial com o juiz por uma videoconferência; o aumento da prisão provisória, que viola o princípio de presunção de inocência e início da pena em regime fechado que atenta contra o direito da ampla defesa.

A proposta contava ainda com ponto com potencial que seria muito cruel, em especial, com a população pobre, sem acesso a bons advogados: o chamado plea bargain, um acordo que um acusado por crime pode fazer diretamente com o promotor, para obter a redução da pena, o que cria uma possível epidemia de inocentes que se declaram culpados para evitar penas maiores.

Deputado Valdevan Noventa é contra MP 905 que só favorece patrões!

Com pretexto de estimular empregos, o governo Bolsonaro enviou ao Legislativo a Medida Provisória (MP 905/2019), que visa instituir o “Contrato Verde e Amarelo” para reduz impostos do empregador e taxar o trabalhador (a) que precisa sacar seguro-desemprego, além de redução da multa do empregador em caso de demissão sem justa causa de 40% para 20% do FGTS, além da redução da contribuição da empresa para esse fundo, de 8% para 2%.

De acordo com o deputado federal Valdevan Noventa, que já se posicionou contra a proposta, a MP também acaba com a contribuição para o Sistema S e tornam menos rígidas algumas regras trabalhistas em benefício dos patrões, por limitar algumas competências dos fiscais da Justiça do Trabalho, que não poderão embargar alguma atividade de uma empresa em caso de irregularidades e passa a decisão à autoridade máxima regional do Executivo, que é indicada por critérios mais políticos do que técnicos.

Considera a MP um verdadeiro absurdo, que entre outras inovações, modifica o modo de ação dos fiscais trabalhistas. Que ao invés de multar empresas com irregularidades, serão estimulados a orientá-las para não persistir na ilegalidade ao criar um novo tipo de fiscalização, chamado de: “Inspeção Modelo”.

“Estive juntamente com outros colegas deputados e dirigente de centrais sindicais em audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Na oportunidade ampliamos debatemos sobre os efeitos negativos da Medida Provisória que visa rebaixar direitos a pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Esta iniciativa é uma nova Reforma Trabalhista que visa precarizar mais ainda o mercado de trabalho”, diz Valdevan.

E repudia o fato de que o valor do salário a ser pago nessa modalidade de contrato poderá ser diferente daquele fixado para a categoria em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou aquele estabelecido em lei. Com isso, dois trabalhadores que exercem a mesma função poderão ter salários diferentes. Pela medida em análise, o jovem, em tese, perde o direito à equiparação salarial.

“Se esta MP prosperar e for para votação em plenário, votarei contra. Parecer do Dieese aponta dezenas de maldades como: a modalidade de contrato de trabalho precário; aumento da jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical, dentre outras mazelas que querem impor à classe trabalhadora”, alerta Noventa.

Por trás da Medida Provisória que trata do Programa Verde e Amarelo, está uma série de retirada de direitos sociais

A chamada “reforma” trabalhista de 2017 representada pelas Leis 13.429 (Terceirização) e 13.467 (Reforma Trabalhista) não foi suficiente. E olha que foram extremamente agressivas à classe trabalhadora as mudanças ali operadas: fragilizaram as entidades sindicais, facilitaram as despedidas, incentivaram a terceirização, retiraram fonte de custeio da Previdência Social. Criaram onerosidade para o acesso de quem é comprovadamente pobre à justiça, estabelecendo uma situação pior do que aquela prevista no CPC.

O governo federal já demonstrou que não há limites em sua ânsia pela desconstrução das regras que buscam de algum modo instaurar um Estado Social em nosso país. Desde 2016, após o  golpe do Capital contra o Trabalho, o trabalhador (a) que busca recuperar patrimônio que lhe foi subtraído durante o contrato de trabalho, através do Poder Judiciário Trabalhista, corre o risco de ser condenado a devolver ao agressor da ordem jurídica o que lhe for restituído.

A “reforma” da previdência conseguiu ser ainda pior. Aumentou o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria, alterou critério de cálculo que implicará redução do valor dos benefícios, dificultou o acesso a esses benefícios e aumentou alíquotas. Atingiu, principalmente, quem sobrevive com até dois salários mínimos por mês.

Ao lado dessa pauta, há claramente um aumento da violência real e simbólica contra a classe trabalhadora, revelada pelo deboche e pela omissão em relação às questões ambientais, pela violência estatal contra as populações periféricas e contra grevistas, ou por propostas de destruição de carreiras públicas em vários estados da federação. Há um verdadeiro frenesi na publicação, quase diária, de decretos e Medidas Provisórias (MP’s), e apresentação de projetos para legislar o que já está legislado, alterar a Constituição ou desnaturar legislações protetivas.

Uma das poucas propostas de campanha do presidente eleito, a MP fixa que o valor do salário não pode ultrapassar um salário mínimo e meio e que as partes podem convencionar o pagamento mensal da metade da multa sobre os depósitos do FGTS, fixado em 20%; permite majoração da jornada para até dez horas por dia; estabelece a possibilidade de banco de hora tácito; permite que as empresas fiquem isentas de pagar INSS, contribuição para o SESC, SESI, SEBRAE e salário educação; não assegura o pagamento do seguro-desemprego (depende de autorização do Ministério da Economia por meio de portaria).

Estabelece, também, que quando o empregador optar por fazer seguro aos empregados que realizam atividades perigosas, o adicional de periculosidade será de 5%, e não mais de 30%, bem como que só será caracterizado trabalho perigoso se o trabalhador ficar exposto ao risco por no mínimo 50% da jornada de trabalho. Também extingue, a partir de 2020, a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS quando o empregador despede, autoriza o trabalho em domingos e feriados e aos sábados, para os bancários, sem qualquer restrição.

A MP 905 é uma bomba

Quanto aos trabalhadores bancários, ainda refere que quando houver reconhecimento de que não há exercício de cargo de confiança, deverá ser abatido do valor das horas extras deferidas pela justiça a gratificação recebida. Estabelece que alimentos ou tickets-refeição não são tributáveis e nem integram a remuneração do trabalhador. Muda uma vez mais as disposições sobre gorjeta, fixando que devem ser rateadas entre os empregados, podendo o empregador, a depender do seu regime fiscal, reter entre 20% e 33% do valor para custear encargos trabalhistas e previdenciários. Reduz o valor da multa prevista no art. 477 da CLT para o equivalente a um salário do empregado.

Dispõe, também, que os auditores fiscais não poderão interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra. Atribui ao INMETRO ou SINMETRO, como disciplinado pelo Ministério da Economia, o encargo de certificar EPI´s e examinar caldeiras e vasos de pressão.

Revoga a exigência de aprovação prévia para instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão e institui o “Termo de Compromisso” a ser firmado com os auditores trabalhistas, com prazo máximo de vigência de dois anos, vedando, em tal caso, que o Ministério Público do Trabalho exija TAC sobre o mesmo tema. Fixa desconto de contribuições previdenciárias ao beneficiário do seguro desemprego. Busca destruir os juros de mora; revoga a disposição constante do art. 21, IV, “d” da lei 8.213/91 que equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho. Retira da CTPS  a qualidade de documento civil. Esse rol sequer é exaustivo.

É preciso reagir

A leitura da MP 905 cansa e entristece; é uma declaração de ódio a quem vive do trabalho, num país cuja economia e, portanto, os parâmetros de convivência social, estão baseados na produção e circulação e, pois, na capacidade de consumo e de vida digna justamente dessa maioria de brasileiras e brasileiros que sobrevivem do dinheiro obtido com o trabalho que realizam.

E de nada adianta invocar a literalidade do artigo 62 da Constituição. Uma MP não pode tratar de matéria trabalhista, mas essa não é a primeira a fazer isso. A última, sob o ridículo epíteto de instituir uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e estabelecer “garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório”, como se a Constituição de 1988 simplesmente não existisse, já virou lei. Relembre:

Não adianta porque não se trata de um problema de compreensão jurídica. A literalidade da Constituição tem sido ignorada com uma frequência que nos impede de negar a realidade. Trata-se de uma vontade deliberada de alterar as regras do jogo de modo autoritário, subvertendo o que deveria ser o caminho democrático para a construção das normas de convívio social. Trata-se de uma política pública de morte, pois as alterações capitaneadas pelo governo federal vão todas no sentido de dificultar, até tornar impossível, a sobrevivência minimamente digna da maioria da população brasileira.

Para quem empreende e gera empregos no Brasil, a MP não faz mais do que gerar insegurança jurídica e retirar dinheiro de circulação. Algo que, como já ocorreu com a “reforma” trabalhista e se agravará com a aplicação das novas regras de seguridade social, implicará menos consumo e, portanto, afetará diretamente a economia nacional.

Em artigo recente, e como sempre brilhante, sobre a MP 905, o colega e amigo Jorge Luiz Souto Maior nos convoca a compreender que o mais recente ataque à classe trabalhadora “nos posiciona diante de uma encruzilhada histórica”, exigindo que nos posicionemos. Afinal, estamos “dispostos a sacrificar (de vez) as bases democráticas para obtenção de uma pequena e efêmera vantagem financeira”? A “democracia, afinal, importa ou não”?

Essa é a pergunta fundamental que nos levará à necessária reação. A MP 905 não pode ser aplicada, nem deve ser convertida em lei. Precisa ser imediatamente denunciada aos organismos internacionais como o que realmente é: mais um capítulo de uma política determinada a fazer do Brasil um país para poucos.