O Projeto de Lei 2.630,
chamado de Lei de Combate às Fake News, cria um conjunto normativo que se
inspira nas melhores experiências internacionais — entre as quais o Ato dos
Serviços Digitais editado pela União Europeia — e se baseia no tripé liberdade,
transparência e responsabilidade na internet. A proposta valoriza a liberdade
de expressão e, ao mesmo tempo, assegura direitos para os usuários ao obrigar
os provedores a ser mais transparentes quanto a seus algoritmos e códigos de
conduta e ao responsabilizá-los civilmente por danos causados por conteúdos
ilegais patrocinados.
As empresas terão de observar
o “dever de cuidado”: identificar conteúdos ilícitos, tais como apologia ao
crime, indução ao suicídio, injúria racial, ataques ao Estado Democrático de
Direito, entre outros, para evitar sua promoção e circulação, assim como já
fazem em casos de pedofilia ou de direitos autorais. Quando alertadas sobre um
conteúdo ilegal, deverão agir com diligência na moderação para diminuir
potenciais riscos. O usuário terá, em contrapartida, o direito de questionar a
moderação quando achar que foi injustamente cerceado.
Tais medidas são necessárias
para enfrentar a pandemia de desinformação e discurso de ódio que tem crescido
nas redes sociais, algo que se tornou um desafio para democracias de todo o
mundo. Em grande medida, isso ocorre pelo modelo de negócios das plataformas,
que promove extremismos para gerar engajamento.
O jornalista americano Max Fisher,
autor do livro “A máquina do caos”, fruto de anos de investigações sobre o
assunto, afirmou em entrevista que “ao desenhar sistemas que buscam o que mais
engaja a atenção, o mais eficaz é o ódio, o nós versus eles, as conspirações
paranoicas”. Se a assertiva é verdadeira, o poder público, por meio do
Legislativo, está obrigado a regular tal atividade para mitigar os riscos de
lesão a direitos individuais e coletivos dela decorrentes.
Não é razoável que pessoas ou
empresas lucrem com a difusão em massa de desinformação sobre vacinas, causando
danos inestimáveis à saúde pública, algo que vimos acontecer durante a
pandemia. Nem que grupos criminosos se organizem para tentar um golpe de
Estado, tendo por base uma campanha de mentiras para desacreditar o sistema
eleitoral veiculada nas redes e grupos de mensagem. Ou, ainda mais grave, que
perfis incentivem atentados em escolas, e a plataforma que os hospeda lave as
mãos.
Não existe um mundo virtual e
outro real, como alguns querem acreditar. Os avanços tecnológicos já criaram
quase a simbiose entre eles, numa marcha que tende a acelerar ainda mais com a
introdução da inteligência artificial. A esfera digital faz parte da vida em
sociedade, e seus efeitos importam na realidade de cada um de nós. E, definitivamente,
não há liberdade para o cometimento de crimes, seja nas ruas ou nas redes!
A internet e as redes sociais
são maravilhas contemporâneas que encurtaram distâncias, proporcionaram
encontros e reencontros antes impensáveis, uma economia digital pujante e
criativa, soluções tecnológicas que revolucionam e impactam todas as áreas de
atuação. Impedir o uso destrutivo dessas ferramentas e reverter toda essa
potência para o bem da humanidade é uma questão civilizatória, um dos maiores
desafios do nosso tempo. Mãos à obra!
Por: Orlando Silva, deputado
federal (PCdoB-SP), é o relator do PL das Fake News
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