Para este ano, a tendência é
de uma redução ainda maior. Dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) 2022
aprovada está a previsão de R$ 1 bilhão, mas o valor autorizado costuma passar
por cortes até ser pago. Para se ter ideia, no ano passado estava autorizado o
pagamento de R$ 2,1 bilhões. Apenas 43% desse total chegou ao SUAS.
“A previsão para o orçamento
de 2021 era de R$ 2,6 bi aprovado no conselho nacional de assistência social a
partir do pactuado pelo governo junto aos municípios. Ele [o governo] mandou R$
900 milhões. Diminui 60% do pactuado”, explicou o presidente do Colegiado
Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), Elias de
Sousa Oliveira.
De acordo com Elias, isso
gera uma sobrecarga do sistema e aumento da demanda para os municípios que
passam a ter que cobrir a ausência dos recursos federais. Como consequência
primeira está a estagnação ou diminuição da capacidade de atendimento de
pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele também observa que essa defasagem
acumula mais de cinco anos de aumento nos índices de pobreza do país, o que
piora o gargalo dos atendimentos.
“Até 2019 havia atrasos, mas
o que não vinha num ano chegava no outro via restos a pagar. Com essas
reduções, além de comprometer os serviços, é impossível ampliar as metas de
atendimento por pessoa. Acontece que as metas que temos hoje foram pactuadas
2015 e, desde então, não houve nenhuma ampliação de estrutura, apesar de todo
aumento de pobreza”, acrescentou.
Dados do IBGE indicam que
durante o primeiro ano da pandemia 12 milhões de brasileiros viviam em
condições de extrema pobreza, isto é, com menos de R$ 162 mensais. Em um
cenário simulado com a ausência de programas sociais de mitigação da crise,
como os benefícios sociais, este número chegaria aos 27,3 milhões de pessoas.
Congresso
prorrogou solução
Em dezembro passado a Câmara
dos Deputados chegou a aprovar em comissão especial a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 383/2017 que determina um repasse mínimo constitucional
para o financiamento do SUAS, tirando as flutuações do valor conforme o
governo.
O texto é de autoria do
deputado Danilo Cabral (PSB-PE), com substitutivo do relator, deputado André
Figueiredo (PDT-CE). No entanto, apesar de discutido e aprovado em comissão
especial, ele teve o envio para plenário prorrogado, impedindo que qualquer
decisão pudesse valer ainda para 2022.
Conforme o texto, pelo menos
1% da receita corrente líquida (RCL) deve ser aplicada no União no Sistema
Único de Assistência Social. Para isso haveria uma regra de transição, com o
aporte de 0,5% da RCL nos dois primeiros anos.
“A proporção de pessoas em
situação de pobreza – com até R$ 450 mensais – atingiu 34 milhões e o
desemprego 15 milhões de brasileiros. O SUAS é central na articulação e
implementação de políticas sociais para o combate à pobreza e exclusão
justamente deste grupo”, comentou o deputado Danilo Cabral.
“Em 2014, o montante de
recursos para o financiamento do SUAS, atualizado pelo IPCA, foi de R$ 3,4
bilhões. Na PLOA 2022, apenas R$ 1 bilhão. Ter uma fonte permanente de
financiamento para o SUAS é importante para que ele não esteja subordinado a
vontade do governante de plantão”, acrescentou o deputado que tem articulado o
texto junto a bancadas e instituições representantes da assistência social.
O deputado André Figueiredo
comenta que a expectativa é de que a matéria entre na pauta em fevereiro ou
março. Ele observa, porém, que ainda está pendente a construção de um consenso
uma vez que o governo orientou contra a PEC durante os debates na comissão.
“O Ministério da Cidadania
fez pedidos de ajustes e nós acatamos. Mas, de última hora o Ministério da
Economia disse que não aceitava por conta da vinculação do repasse. Daí o
governo votou contra na comissão”, disse. “O nosso problema é que o sistema de
assistência social está completamente sucateado”.
A reportagem entrou em
contato com o Ministério da Cidadania, responsável pelo SUAS, questionando os
cortes, impactos e caminhos para solucionar a questão, mas não obteve resposta
até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
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