Salve a Lei Maria da Penha cada vez mais presente na vida das Mulheres!

Termos Lei é um avanço, mas as mulheres continuam morrendo!

Para compreender a contradição dos dados e a avaliação de avanço e sucesso da Lei, é necessário analisar sob a perspectiva de gênero. Já dizia a feminista brasileira Heleieth Saffioti que a violência de gênero “não ocorre aleatoriamente, mas deriva de uma organização social de gênero, que privilegia o masculino”.

A desigualdade de gênero é histórica e engendra mecanismos de manutenção do poder, o que implica que não terminará da noite pro dia, infelizmente.

Contudo, a luta por direitos avança, constrói seus mecanismos legais fazendo com que, em alguma medida, essa desigualdade seja questionada e modificada. Basta pensarmos, que hoje o Brasil garante estruturalmente e por programas específicos de governo, mais autonomia a suas mulheres, mulheres que estudam e que ocupam espaços de poder, o que nem sempre foi assim.

A efetividade da lei caminha a passos lentos, mas gera contextos mais amplos de análise da sua aplicação, que conta com a preocupação e a proposição de pautas concretas, a exemplo do enfrentamento ao feminicídio, uma realidade praticamente invisível antes da Lei, mas absolutamente fundamental para se enfrentar de frente a violência contra a mulher.

No Brasil as mulheres morrem simplesmente por serem mulheres, e os feminicídios geralmente acontecem na esfera doméstica, uma vez que em 68,8% dos atendimentos a mulheres vítimas de violência a agressão aconteceu na residência da vítima, conforme indica o mapa da violência de 2013.

Foi possível verificar que, no país, 42,5% do total de agressões contra a mulher enquadram-se nessa situação. Mais ainda, se tomarmos a faixa dos 20 aos 49 anos, acima de 65% das agressões tiveram autoria do parceiro ou do ex.

Enfrentar essa situação está na ordem do dia, e instrumento importante deste processo foi o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional- CPMI instituída para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência

O Relatório da CPMI elencou várias necessidades de aperfeiçoamento da Lei. Dentre outras, já se encontram prontas para o plenário da Câmara dos deputados a criação de um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 7371/14);

A que torna crime de tortura a violência doméstica (PL 6293/13);

A que determina que, em até 24 horas do encaminhamento da vítima a abrigo, a Justiça e o Ministério Público devem ser comunicados para a análise imediata dos requisitos de prisão preventiva do agressor (PL 6294/13);

E a que institui um auxílio-transitório da Previdência para mulheres em risco social provocado por violência doméstica e familiar (PL 6296/13). Todos esses processos precisam da pressão popular para serem aprovados e o legislativo tem que prestar contas ás brasileiras.

Juntamente com a criação dos juizados especializados, as políticas públicas articuladas pela Rede de Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, este conjunto de medidas e projetos que precisam se concretizar em Leis efetivas, constituirão em nosso país um verdadeiro sistema de enfrentamento á violência contra á mulher, pois sabemos que em nosso país para que um direito seja garantido de verdade, muitas vezes uma Lei só não é suficiente.

Nós mulheres estamos vigilantes, não basta estar na Lei, tem que estar na vida. Nada disso faz sentido se não houver diálogo concreto com a vida das mulheres, ampliando radicalmente os mecanismos de prevenção da violência e reforço da autonomia das mulheres, atribuindo mais responsabilidades para o Estado e menos para as vítimas, enfrentando a impunidade com a devida garantia de direitos aos agressores, eliminando a culpabilização da vítima, uma das facetas mais cruéis da opressão machista.

Por um futuro sem violência contra a mulher. Salve a Lei Maria da Penha cada vez mais presente na vida das Mulheres!

(*) Ana Carolina Barbosa trabalha na secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Sul, é comunista, advogada e dirigente do movimento feminista.